TJAL - 0712940-08.2024.8.02.0058
1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 10:48
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 17:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/06/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 12:41
Decisão Proferida
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06/05/2025 13:05
Conclusos para decisão
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11/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 15:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Breno Messias de Andrade Figueira (OAB 5372/SE), Kleber Rodrigues de Barros (OAB 13647/AL), Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0712940-08.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara de Barros Santos, Sitael Jones Lemos - Réu: Mf Construções Ltda Epp - Processo nº: 0712940-08.2024.8.02.0058 DECISÃO Preliminarmente, esclareço que não há comando desde Juízo para que as partes indiquem provas que eventualmente pretendam produzir.
A saber, o ato ordinatório de página 215 foi levado a efeito por servidora da SPU ao arrepio das orientações deste magistrado.
Pois bem.
Na forma do art. 357, II, do CPC, delimito que a atividade probatória deve recair sobre o adimplemento tempestivo das parcelas contratadas pela autora, porquanto a controvérsia recai sobre o seu estado de mora e inadimplência, os quais, pela divergência, teriam justificado a rescisão contratual.
Com efeito, o instrumento negocial de páginas 24/26 revela que a autora Jussara de Barros Santos celebrou contrato de compromisso de compra e venda do Lote 29, Quadra D, do Loteamento Residencial Recanto Real, pelo valor originário de R$ 61.600,00; que deveria ser pago com entrada (sinal) de R$ 3.600,00 e o restando em sessenta parcelas mensais de R$ 550,00, com o vencimento da primeira em 30/05/2018, e mais cinco parcelas intercaladas anuais no valor de R$ 5.000,00, devendo a primeira delas ter sido paga em 30/12/2018.
Os valores dessas parcelas poderiam variar ao longo do cumprimento do contrato, pois havia previsão de indexação pelo pelo IGMP e INCC.
Em que pese as provas admissíveis para solução da controvérsia sejam exclusivamente documentais, ao compulsar os documentos anexados pela autora, notadamente aqueles aportados entre as páginas 32/40, não encontrei todos os comprovantes das parcelas avençadas.
Há a comprovação do pagamento do sinal em três parcelas (p. 32/36), o pagamento da primeira parcela vencida em 30 de maio de 2018 (p. 37) e apenas de mais uma prestação, vencida em 30 de abril de 2023, no valor de R$ 733,89.
O comprovante de página 40 não guarda relação com as parcelas assumidas e vem desacompanhado do boleto respectivo.
Neste cenário processual, registro que, a despeito do direito assegurado pelo art. 6º, VIII, do CDC, por força do art. 373, I, do CPC, compete à autora comprovar os pagamentos que efetuou.
Afinal, a inversão do ônus da prova não permite a imposição de produção de fato negativo ao fornecedor.
Em outras palavras, a obrigação processual de comprovar o pagamento é sempre de quem deve pagar, porquanto é o único sujeito da relação jurídica que tem acesso ao meio de prova necessário.
De todo modo, não é necessário que Jussara traga aos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas, bastando a juntada daquelas tidas por inadimplidas pelo réu, conforme planilha de páginas 195/196.
Destarte, à vista do art. 357, III, compete à autora anexar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de pagamento das parcelas relacionas às páginas 195/196.
Se sua pretensão se resumir a buscar amparo na tese de adimplemento substancial ou no adimplemento dentro do prazo na última notificação de distrato, basta ratificar sua intenção e indicar os comprovantes que entender pertinentes. À ré, reputo desnecessária a juntada de qualquer documento complementar.
Na forma do art. 370 do CPC, dispenso a produção de qualquer outro tipo de prova além das documentais já indicadas nesta decisão saneadora. -
01/04/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 12:48
Decisão Proferida
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06/02/2025 11:08
Conclusos para despacho
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06/02/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 18:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Breno Messias de Andrade Figueira (OAB 5372/SE), Kleber Rodrigues de Barros (OAB 13647/AL), Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0712940-08.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jussara de Barros Santos, Sitael Jones Lemos - Réu: Mf Construções Ltda Epp - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
22/01/2025 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/01/2025 23:09
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 13:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/12/2024 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/12/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 22:08
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 15:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/11/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/11/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 11:54
INCONSISTENTE
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13/11/2024 11:54
INCONSISTENTE
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12/11/2024 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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12/11/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 16:02
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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04/11/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
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11/10/2024 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/09/2024 13:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/09/2024 11:33
Expedição de Carta.
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19/09/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 13:37
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
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18/09/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/09/2024 13:00
INCONSISTENTE
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18/09/2024 13:00
Recebidos os autos.
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18/09/2024 13:00
Recebidos os autos.
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18/09/2024 13:00
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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18/09/2024 13:00
Recebidos os autos.
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18/09/2024 13:00
INCONSISTENTE
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18/09/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 10:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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18/09/2024 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/09/2024 18:25
Juntada de Outros documentos
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14/09/2024 17:45
Conclusos para despacho
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14/09/2024 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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