26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA (OAB 17511/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL) - Processo 0713998-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Marli Maria Lima dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Maceió , .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/08/2025 15:48

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:48

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA (OAB 17511/AL) - Processo 0713998-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Marli Maria Lima dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.
12/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 16:48

Processo Transferido entre Varas
03/07/2025 16:47

Processo recebido pelo CJUS
03/07/2025 16:47

Recebimento no CEJUSC
03/07/2025 16:47

Remessa para o CEJUSC
03/07/2025 16:47

Processo recebido pelo CJUS
03/07/2025 16:47

Processo Transferido entre Varas
03/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
03/07/2025 12:45

Reativação de Processo Suspenso
02/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:35

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:56

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 02:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2024 02:14

Expedição de Mandado.
09/04/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 14:50

Decisão Proferida
23/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
23/03/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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