22/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE LUNA DE MACEDO (OAB 22271/AL) - Processo 0700994-44.2025.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Jefferson Pereira do NascimentoB0 e outro - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Jefferson Pereira do Nascimento (fls. 74/83).

Alega o requerente que não estão mais presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do acusado, com a necessidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, com o prosseguimento do feito.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal em favor do réu (fls. 102/103). É o que se tem a relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, há de se esclarecer que a liberdade provisória e a prisão preventiva são institutos diametralmente opostos e inconciliáveis.

Ou seja, estando presentes os requisitos da prisão preventiva não há que se falar em liberdade provisória, conquanto inexistindo os requisitos da preventiva, a liberdade provisória é de rigor.

Neste sentido, o pleito de concessão da liberdade provisória deverá ser atendido quando não estiverem satisfeitos, em sua integralidade, os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

Ora, a prisão preventiva deve estar fundamentada nos requisitos, cumulativos, estabelecidos o art. 312, quais sejam, fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Quanto ao fumus comissi delicti, o mesmo é traduzido em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Quanto ao periculum libertatis, o mesmo se reflete na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal ou na garantia da instrução criminal.

No caso dos autos, constata-se não existirem razões suficientes a justificar a manutenção da prisão do indiciado, uma vez que, o acusado, além de ser primário, com bons antecedentes, não demonstra a participação ou dedicação a atividades ou organizações criminosas.

Portanto, no caso em tela, subsistem os argumentos da defesa, indicando a inexistência dos requisitos que ensejaram a ordem de prisão, sendo desnecessário a manutenção da constrição cautelar do acusado.

Não obstante tenho ser o caso de conceder ao autuado a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. É consabido que o mister das medidas previstas no art. 319, do CPP, é o de evitar uma prisão prematura.

Devem elas, pois, ser aplicadas à vista da necessidade de assegurar, tal como o faz a prisão preventiva, a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

Além disso, sua imposição demanda a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Acerca das medidas cautelares, apõe Guilherme Nucci escólio lapidar que segue: Embora constitua instrumento mais favorável ao acusado, se comparada com a prisão provisória, não deixa de representar um constrangimento à liberdade individual.

Por isso, não pode ser aplicada automaticamente; depende do preenchimento de dois requisitos genéricos: necessariedade e adequabilidade.

O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente.

O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita.

Ilustrando, se o acusado é reincidente e pratica delito concretamente grave, não sendo o caso de preventiva, cabe a aplicação de medida cautelar, por ser necessária e adequada à hipótese. (Código de Processo Penal Comentado 13ª ed. 2014, p. 579) Quanto à necessariedade, a do caso em tela reporta-se à conveniência da investigação e da instrução criminal. É que embora não haja, nos autos, provas de um risco concreto de ameaça à apuração dos fatos, o que abriria ensancha à prisão preventiva mesma, tenho fundada suspeita de que a liberdade irrestrita do acusado pode ser meio condutor de problemas neste particular, principalmente por poder obviar, de algum modo, o desenvolvimento da instrução do processo penal ou mesmo a consecução de sua finalidade, em caso de eventual condenação.

De seu turno, a adequabilidade emerge para efeito de imposição de medidas cautelares, posto que, embora o suposto ato tenha sido levado a cabo sem gravidade tal a reclamar a conversão em prisão preventiva, demanda a cominação de instrumentos outros restritivos da liberdade, de caráter também provisório e urgente, diversos da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado.

Por fim, determino o prosseguimento do feito em relação ao acusado Jefferson Pereira do Nascimento Portanto, IMPONHO ao autuado as seguintes MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, do CPP: a) o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, até o fim do processo (art. 319, I, CPP); b) a proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicar ao Juízo o local que poderá ser encontrado, até o fim do processo, salvo mediante prévia autorização da Justiça (art. 319, IV, CPP); c) o comparecimento a todos os atos do processo (analogia ao disposto no art. 319, VIII, CPP). d) a proibição de acesso ou frequência a lugares relacionados ao fato.

Assim sendo, com ênfase nas assertivas supra, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Jefferson Pereira do Nascimento, com fundamento no art. 310, III c/c art. 319, incisos I, IV e VIII, todos do CPP.

Recolha-se eventuais mandados de prisão expedidos, oficiando-se às autoridades policiais anteriormente comunicadas da necessidade da prisão, cientificando-as acerca do conteúdo da presente decisão, bem como os demais órgãos outrora oficiados.

Lavre-se o respectivo termo de compromisso, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP).

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
21/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:07

Decisão Proferida
20/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE LUNA DE MACEDO (OAB 22271/AL) - Processo 0700994-44.2025.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Jefferson Pereira do NascimentoB0 e outro - Diante do pedido de liberdade provisória de fls. 74/83, vistas ao Ministério Público para manifestação.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Expedientes necessários.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:23

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
24/07/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700130-62.2025.8.02.0091

Debora Nicacio Falcao

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Advogado: Pedro Henrique Cansancao Melro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0701019-57.2025.8.02.0045

Alberto de Arimateia da Silva

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0705649-94.2025.8.02.0001

Maria Jose dos Santos Inacio

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0718179-27.2023.8.02.0058

Bruno Cavalcante de Oliveira

Torres Imoveis LTDA

Advogado: Eder Willames Jatoba Terto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0702963-32.2025.8.02.0001

Jose Maria Ladislau

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 13:15

Exibir Processo