TJAL - 0700404-36.2025.8.02.0023
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Matriz de Camaragibe
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: EMERSON DA SILVA SANTOS (OAB 13141/AL) - Processo 0700404-36.2025.8.02.0023 - Divórcio Consensual - Guarda - REQUERENTE: B1Vivia Ferreira WanderleyB0 - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 99, § 2º, DETERMINO aos interessados, de forma derradeira, que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição. 1) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com todas as páginas de anotações, inclusive as em branco; comprovante de renda atualizado, como holerites ou declaração de imposto de renda (completa) do último exercício.
Caso não possua, apresentar declaração de ausência de renda; extratos bancários de todas as contas (corrente, poupança, investimentos) dos últimos 3 (três) meses e outros documentos que entender necessários para comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica. 2) comprovante de rendimentoou extrato de suas contas bancáriasdos últimos 3 (três) meses; 3) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada ao fisco.
Ressalto que o mero extrato bancário apresentado não cumpre com a determinação legal, sendo imprescindível a apresentação dos documentos acima listados que se enquadrem na situação da requerente, para a correta análise do pedido.
Fica a parte ciente que acaso o Juízo entende necessário, poderá determinar pesquisas eletrônicas para a verificação da declaração de hipossuficiência.
Matriz de Camaragibe(AL), 12 de agosto de 2025.
Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito -
12/08/2025 13:00
Despacho de Mero Expediente
-
05/08/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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