TJAL - 0700134-93.2022.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:53
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700134-93.2022.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria de Fátima Lisboa Nogueira Simões - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DÍVIDA PREVIAMENTE ADIMPLIDA.
DANOS MORAIS MANTIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUA-SE AO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DÍVIDA ORIUNDA DE PARCELA EM ABERTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ADIMPLIDA EM ATRASO PELA PARTE CONSUMIDORA ANTES DA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECEU QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PARCELA E QUE INSCREVEU O NOME DA PARTE CONSUMIDORA. 4.
COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TEM-SE COMO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ.5.
NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA (DECORRENTE DO FATO).
MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.6.
CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 5/5/2015; STJ, RESP N. 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/4/2005 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE) - Marianne Teixeira de Brito (OAB: 12370/SE) - Enair Santos Rocha (OAB: 17970/AL) -
20/08/2025 20:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:39
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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20/08/2025 08:41
Ciente
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19/08/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:42
Ato Publicado
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07/08/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700134-93.2022.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria de Fátima Lisboa Nogueira Simões - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE) - Marianne Teixeira de Brito (OAB: 12370/SE) - Enair Santos Rocha (OAB: 17970/AL) -
06/08/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:17
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:17:01 local.
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06/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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04/08/2025 08:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:20
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 08:16
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2025 08:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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