22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 11:06

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705226-02.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Mgm Farma Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do Procurador Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz, em defesa da parte Apelante, do advogado Bruno Emanuel Tavares de Moura, constituído pela parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto votos - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ISS SOBRE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

BITRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS.

INCIDÊNCIA CONFORME TEMA 379 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA, PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N.º 13/2021.

A SENTENÇA RECONHECEU A BITRIBUTAÇÃO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE O TOTAL DO FATURAMENTO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, ABRANGENDO INCLUSIVE OPERAÇÕES JÁ SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS, COM BASE NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 379.

O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE ISS SOBRE A TOTALIDADE DO FATURAMENTO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO EM VIOLAÇÃO AO TEMA 379 DO STF; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À EXCLUSÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO EFETIVO DE ICMS E DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PENDENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 605.552 (TEMA 379), FIXOU DISTINÇÃO OBJETIVA ENTRE AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ICMS E ISS PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: O ISS INCIDE SOBRE MEDICAMENTOS PREPARADOS SOB ENCOMENDA (SUBITEM 4.07 DA LC Nº 116/03), ENQUANTO O ICMS INCIDE SOBRE PRODUTOS PRONTOS OFERTADOS EM PRATELEIRA.4.

A BASE DE CÁLCULO DO ISS NÃO PODE ABRANGER A TOTALIDADE DO FATURAMENTO DA FARMÁCIA QUANDO ESTE INCLUI OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.5.

A EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EM CURSO E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 379, POIS O CRITÉRIO ADOTADO PELO STF É OBJETIVO E BASEADO NA NATUREZA DA OPERAÇÃO, NÃO NA PROVA DO RECOLHIMENTO EFETIVO.6.

DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A FARMÁCIA REALIZA OPERAÇÕES TANTO COM MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA QUANTO COM MEDICAMENTOS PRONTOS DE PRATELEIRA, REVELA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DE ISS SOBRE O FATURAMENTO GLOBAL, IMPONDO-SE A NULIDADE DA CDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXIGÊNCIA DE ISS SOBRE O FATURAMENTO TOTAL DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE REALIZA OPERAÇÕES SUJEITAS TAMBÉM AO ICMS CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO VEDADA. 2.

O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ISS E ICMS PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DEVE OBSERVAR A NATUREZA DA OPERAÇÃO CONFORME DEFINIDO NO TEMA 379 DO STF, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL. 3. É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TOMA COMO BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO INTEGRAL DA FARMÁCIA, DESCONSIDERANDO A PARTILHA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, SUBITEM 4.07 DA LISTA DE SERVIÇOS; CF/1988, ARTS. 145, I, E 156, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 605.552, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 05.08.2020 (TEMA 379 DA REPERCUSSÃO GERAL).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL)
20/08/2025 20:33

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:33

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
20/08/2025 08:43

Ciente
19/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:34

Ciente
15/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:37

Ato Publicado
07/08/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705226-02.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Mgm Farma Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL)
06/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:48

Incluído em pauta para 06/08/2025 11:48:22 local.
06/08/2025 11:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2025 15:36

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:00

Conclusos para julgamento
03/04/2024 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 17:00

Distribuído por sorteio
03/04/2024 16:56

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2024 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708227-64.2024.8.02.0001

Municipio de Maceio

Ana Luiza dos Santos

Advogado: Guilherme Rego Quirino

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0701631-26.2025.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Gomes de Lima Filho

Advogado: Julia da Cunha Moreira de Figueiredo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0700977-77.2025.8.02.0022

Policia Civil do Estado de Alagoas

Bruno Rafael de Oliveira Cavalcanti

Advogado: Lucas Alef de Oliveira Calado da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0706713-42.2025.8.02.0001

Rejane de Oliveira Silva Rocha

Banco Santander S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0705226-02.2021.8.02.0058

Mgm Farma LTDA

Municipio de Arapiraca

Advogado: Bruno Emanuel Tavares de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2023 11:15

Exibir Processo