TJAL - 0706713-42.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:06
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706713-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rejane de Oliveira Silva Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela empresa demandada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do recurso da parte autora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MAJORAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
TABELA DA OAB/AL.
RECURSOS CONHECIDOS.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.
DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR REJANE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA E PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPUTADA À AUTORA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO:(I) SABER SE A INSCRIÇÃO NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL POR DANO MORAL;(II) SABER SE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL CUMPRE A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA;(III) VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ.4.
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC).5.
EQUIPARAÇÃO DO SCR AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), CUJA INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.6.
RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA, DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA.7.
MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.8.
DETERMINAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO, FIXANDO-SE O MONTANTE EM R$ 2.280,50.9.
MAJORAÇÃO ADICIONAL DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CONHECIDA E DESPROVIDA.11.
APELAÇÃO DE REJANE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA CONHECIDA E PROVIDA.12.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA:(I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (II) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL (R$ 2.280,50); E (III) ACRESCER 2% SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE ARBITRADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. “O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTES ANÁLOGOS E O MÉTODO BIFÁSICO, PODENDO SER MAJORADO SE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM REVELAR-SE INSUFICIENTE. 3. “NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE REVELE IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TOMANDO-SE COMO BASE A TABELA DA OAB ESTADUAL.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
20/08/2025 20:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:58
Ato Publicado
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07/08/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706713-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rejane de Oliveira Silva Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
06/08/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:07
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:07:10 local.
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06/08/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:51
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 10:36
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 10:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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