TJAL - 0708227-64.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:07
Ato Publicado
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21/08/2025 10:43
Vista à PGM
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708227-64.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Ana Luiza dos Santos e outro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado Guilherme Rêgo Quirino, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
SERVIDORAS APOSENTADAS.
POSSIBILIDADE.
EXCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.2.A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU O DIREITO DAS AUTORAS À CONVERSÃO DAS LICENÇAS EM PECÚNIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS PERCENTUAIS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORAS APOSENTADAS; E (II) SABER SE DEVEM SER EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA, NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ.5.AS NORMAS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, INCLUSIVE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECEM EXPRESSAMENTE O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.6.A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR APENAS AS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO, COM EXCLUSÃO DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7.OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE A DATA DA APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA A PARTIR DAQUELE MOMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA, NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. 2.
A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE EXCLUIR AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, CONSIDERANDO APENAS AS DE CARÁTER PERMANENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, E 37, CAPUT; CC, ART. 884; CPC, ART. 85; LEI Nº 8.112/1990, ART. 87; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, § 7º; LEI Nº 4.167/1993, ARTS. 88 E 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 RG, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 28.02.2013; STJ, RESP 1.854.662/CE, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.109.792/PR, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 14.11.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.945.228/RS, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 21.03.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) -
20/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:59
Ato Publicado
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07/08/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708227-64.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria Emilia Lins Cedrim - Apelada: Ana Luiza dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) -
06/08/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:53
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:53:52 local.
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06/08/2025 11:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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24/02/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 13:03
Registrado para Retificada a autuação
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24/02/2025 13:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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