22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:13

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717989-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Apelada: Maria Quiteria da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA NÃO VIABILIZOU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, NEM ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO PROVIMENTO Nº 45/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É VÁLIDA, DADO QUE A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, APÓS SER INTIMADA PARA TANTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIGURANDO DESINTERESSE PROCESSUAL.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU A INÉRCIA DA PARTE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É VÁLIDA QUANDO A PARTE AUTORA NÃO FORNECE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, MESMO APÓS SER INTIMADA PARA TANTO. 2.

NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, IV; PROVIMENTO Nº 45/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1737948, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Luiz Olavo do Amaral Falcão Junior (OAB: 10262/AL)
20/08/2025 20:30

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:30

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:39

Ato Publicado
07/08/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717989-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Toyota do Brasil S.a. - Apelada: Maria Quiteria da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Luiz Olavo do Amaral Falcão Junior (OAB: 10262/AL)
06/08/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:31

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:31:54 local.
06/08/2025 11:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:54

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
24/07/2025 10:07

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:07

Distribuído por sorteio
23/07/2025 18:54

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2025 18:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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