TJAL - 0723243-29.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:14
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723243-29.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Souza de Gusmão Junior - Apelado: Anderson Reis da Rocha - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESSARCIMENTO DE VALORES.
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ANUÊNCIA DO CREDOR.
NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO.
DANOS MATERIAIS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
DANO MORAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, NA QUAL SE DISCUTIU O INADIMPLEMENTO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS 10 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS EM TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RÉU DEVE RESSARCIR AO AUTOR OS VALORES RELATIVOS ÀS 10 PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONSIDERANDO A ASSUNÇÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AUTOR COM O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, À LUZ DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO RÉU E O ADIMPLEMENTO DAS 10 PARCELAS FINAIS PELO AUTOR, É CABÍVEL O RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A FIM DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 182 E 402 DO CÓDIGO CIVIL.4.
A CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM COM O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO SER LIMITADA A INDENIZAÇÃO AO EFETIVO PREJUÍZO, RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.5.
OS DANOS MORAIS E AS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NA SENTENÇA DEVEM SER PRESERVADOS, POIS NÃO FORAM OBJETO DE MODIFICAÇÃO PELO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107, 166, IV, 182, 184, 299, 402, 421, 425.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.036.530/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0708164-44.2021.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Genival Souza de Gusmão (OAB: 1814/AL) -
20/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:29
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:39
Ato Publicado
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07/08/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723243-29.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Souza de Gusmão Junior - Apelado: Anderson Reis da Rocha - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Genival Souza de Gusmão (OAB: 1814/AL) -
06/08/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:28
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:28:11 local.
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06/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:54
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/12/2024 14:33
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 14:32
Distribuído por sorteio
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10/12/2024 14:25
Registrado para Retificada a autuação
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10/12/2024 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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