TJAL - 0726043-59.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:15
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726043-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel de Jesus Pedro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA.2.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E FUNDAMENTA O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.
A SENTENÇA RECORRIDA DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA, CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SUPRE A CITAÇÃO E CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; E(II) SABER SE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, COM EFEITOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.6.
A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, MESMO QUE ESTE TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.7.
O CPC/2015 DETERMINA QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, COM FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SUPRE A CITAÇÃO E CONSTITUI A RELAÇÃO PROCESSUAL. 2.
A PARTE AUTORA QUE DÁ CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO RESPONDE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT E § 2º; 90; 239, § 1º; 485, III; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 1º A 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.028.443/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.032.132/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04.05.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 1616/PE) -
20/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:39
Ato Publicado
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07/08/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726043-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel de Jesus Pedro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 1616/PE) -
06/08/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:03
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:03:10 local.
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06/08/2025 11:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 11:41
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:41
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 09:07
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 09:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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