TJAL - 0735978-26.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:21
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735978-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Fernando Miliano Guedes - Apelado: Frederico da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
TESE DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE CAUÇÃO E MULTA CONTRATUAL.
NÃO ACOLHIMENTO.
INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
SUCUMBÊNCIA MAJORADA.
DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAÇÃO DA CAUÇÃO PAGA PELA DEMANDADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, RECONHECENDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, MULTA MORATÓRIA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABERTO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.
A APELANTE SUSTENTA TER COMPENSADO CAUÇÃO E DOIS MESES DE ALUGUEL A QUE TERIA DIREITO POR MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL AO LOCADOR, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE MORA.
AFIRMA QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI EXIGIDA ANTES DO PRAZO AJUSTADO.3.
O RECORRIDO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ADUZINDO QUE NÃO HOUVE PROVA DA CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO E QUE A COMPENSAÇÃO UNILATERAL NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LOCATÁRIO PODE, DE FORMA UNILATERAL, COMPENSAR CAUÇÃO E MULTA CONTRATUAL ALEGADAMENTE DEVIDA PELO LOCADOR COM ALUGUÉIS VINCENDOS, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COMPENSAÇÃO EXIGE DÍVIDAS LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS (CC, ARTS. 368 E 369).
NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO JUDICIAL OU ACORDO QUANTO À MULTA CONTRATUAL, INEXISTE TÍTULO HÁBIL PARA COMPENSAÇÃO.4.
A CAUÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, NÃO AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, SALVO AJUSTE EXPRESSO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5.
A PROVA PRODUZIDA NÃO COMPROVA CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO.
PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DIANTE DE REITERADOS ATRASOS ENCONTRA AMPARO NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991.6. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE (CPC, ART. 373, I).
MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA (LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, VIII).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O LOCATÁRIO NÃO PODE, DE FORMA UNILATERAL, COMPENSAR CAUÇÃO E MULTA CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM ALUGUÉIS VINCENDOS, SOB PENA DE CONFIGURAR INADIMPLEMENTO E AUTORIZAR O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368 E 369; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 9º, III, E 23, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.768.433, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.05.2021; STJ, RESP 1.439.163, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 16.06.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Barbara Assis de Melo (OAB: 11198/AL) - Nicolle Louise Magalhães Costa (OAB: 10536/AL) -
20/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:41
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735978-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Fernando Miliano Guedes - Apelado: Frederico da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Barbara Assis de Melo (OAB: 11198/AL) - Nicolle Louise Magalhães Costa (OAB: 10536/AL) -
06/08/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:56
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:56:13 local.
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06/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/12/2024 16:31
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 16:31
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 16:17
Registrado para Retificada a autuação
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18/12/2024 16:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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