TJAL - 0736825-28.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:21
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736825-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Panamericano S/A - Apelado: Thaysson Andre Araujo Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS.
TAXA CONTRATUAL, SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC.
MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%, NA LINHA DE PRECEDENTES DO STJ.4.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO APARTADO.
INDICATIVO DE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO.
INVALIDADE.5.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM FACE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE SE REFEREM A ENCARGO PRINCIPAL.
DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 297; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) -
20/08/2025 20:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:31
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:41
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736825-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Panamericano S/A - Apelado: Thaysson Andre Araujo Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) -
06/08/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:59
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:59:14 local.
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06/08/2025 11:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:54
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 16:52
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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