TJAL - 0806813-08.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806813-08.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Gloria Lucia Tavares Santos Farias - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 29 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) -
25/08/2025 11:06
Incidente Cadastrado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:30
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806813-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Gloria Lucia Tavares Santos Farias - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 23/28), para nos termos do Tema 1.300 do STJ, suspender a tramitação do Processo nº 0701208-57.2024.8.02.0049, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTA VINCULADA AO PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
TEMA 1.150 DO STJ.
SUSPENSÃO DO FEITO.
TEMA 1.300 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE, AO INDEFERIR PRELIMINARES, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS E OMISSÃO NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR TAIS DEMANDAS; (III) ESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU MARCO INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, COMO SAQUES INDEVIDOS OU NÃO APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, MESMO SEM A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.04.
A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA, NESTA FASE, A PROVA DO LIAME MATERIAL ALEGADO.05.
NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ PEDIDO RELACIONADO A ATOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, MAS APENAS À CONDUTA DO BANCO DO BRASIL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988.06.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DE 10 ANOS, CONFORME ART. 205 DO CC/2002, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.150 DO STJ.07.
NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DANOS OCORREU EM MARÇO DE 2024, E A DEMANDA FOI PROPOSTA EM JUNHO DO MESMO ANO, ESTANDO DENTRO DO PRAZO DECENAL.08.
O STJ AFETOU O TEMA 1.300 AO RITO DOS REPETITIVOS, SUSPENDENDO NACIONALMENTE AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DÉBITOS NAS CONTAS DO PASEP.
DIANTE DA IDENTIDADE DE OBJETO, DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ ULTERIOR PRONUNCIAMENTO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.11.
A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE ENVOLVAM EXCLUSIVAMENTE A MÁ GESTÃO DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.12.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO.13.
AS AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTAS DO PASEP DEVEM PERMANECER SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO TEMA 1.300 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC/2002, ART. 205; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP 1.895.936/TO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023); STJ, AGINT NO RESP 1785224/TO, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 13.03.2023, DJE 31.03.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1903607/ES, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 13.12.2021, DJE 17.12.2021; TJAL, AI 0803496-02.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2025, DJ 25.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:44
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:42
Ato Publicado
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28/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:06:24 local.
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28/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 19:18
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 09:39
Ato Publicado
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13/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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13/06/2025 11:10
Não Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 12:03
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 12:02
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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