TJAL - 0715544-73.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:57
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715544-73.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Vandete Maria dos Santos - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De oficio, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo-os no percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA NÃO ALFABETIZADA.
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRADIÇÃO.
ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
CONTRATO VÁLIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A PARTE RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR SER PESSOA NÃO ALFABETIZADA, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA TRADIÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA; (II) APURAR SE HOUVE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO CAPAZ DE GERAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
O TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.04.
SÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO.05.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 8.078/1990 E DA SÚMULA N. 297 DO STJ.06.
CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ANTE A NEGATIVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.07.
O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, EXTRATO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.08.
A PARTE CONSUMIDORA, AINDA QUE NÃO ALFABETIZADA, MANIFESTOU SUA VONTADE DE MODO VÁLIDO E INFORMADO, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE COMPROMETA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CONTADOS DO ÚLTIMO DESCONTO.11.
O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA É VÁLIDO QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.12.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.13.
INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII; 27; 2º E 3º; CC, ARTS. 104 E 595; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:42
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:32
Ato Publicado
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28/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:05:06 local.
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28/07/2025 11:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 13:14
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 13:13
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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