TJAL - 0716433-90.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 11:34
Intimação / Citação à PGE
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:46
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716433-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Érick William Barbosa da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida.
De ofício, altero o valor da causa para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), bem como fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), importância que deverá ser destinada ao FUNDEPAL, já considerando o trabalho adicional desenvolvido pelos causídicos, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
CIPIONATO DE TESTOSTERONA.
SÍNDROME DE KLINEFELTER E HIPOGONADISMO.
TEMAS 1.234/STF E 106/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
VALOR DA CAUSA.
HONORÁRIOS MODICADOS DE OFÍCIO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "CIPIONATO DE TESTOSTERONA 2ML" POR TEMPO INDETERMINADO A PACIENTE COM HIPOGONADISMO E SÍNDROME DE KLINEFELTER.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER ALTERADO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), CONFORME O TEMA 1.234/STF; E (II) ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, NOS TERMOS DO TEMA 106/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A TESE FIRMADA NO TEMA 1.234/STF APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, NÃO SE PRESTANDO À FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DA CAUSA, QUE PERMANECE REGULADO PELO ART. 292, § 3º, DO CPC.04.
EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE SAÚDE É FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, RECONHECENDO-SE O CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL DO DIREITO À SAÚDE.05.
O MEDICAMENTO PLEITEADO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, E SEU VALOR ANUAL (R$ 3.143,04) ESTÁ ABAIXO DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE CONFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.06.
RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, CUMPRINDO-SE INTEGRALMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 106 DO STJ.07.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 400,00, FEITA EM PRIMEIRO GRAU, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL, SENDO LEGÍTIMA SUA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 834,90, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF APLICA-SE APENAS PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, NÃO VINCULANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.10.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE, DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS, DO REGISTRO NA ANVISA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE, CONFORME O TEMA 106/STJ.11.
MEDICAMENTO COM CUSTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO QUE NÃO INCORPORADO AO SUS, PODE SER JUDICIALMENTE EXIGIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.12. É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO ARBITRADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197; CPC, ARTS. 85, §11, E 292, §3º; LEI 10.742/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, RE Nº 1.366.243; STJ, TEMA 106, RESP 1.657.156/RJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:38
Ato Publicado
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28/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:57
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:57:42 local.
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28/07/2025 11:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 15:57
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 15:57
Ciente
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16/07/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 13:38
Juntada de Petição de parecer
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16/07/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2025 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:05
Vista / Intimação à PGJ
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02/07/2025 11:28
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 00:13
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 07:31
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 07:30
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 07:29
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 07:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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