TJAL - 0761927-52.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:48
Vista / Intimação à PGJ
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29/08/2025 14:47
Vista à PGM
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:05
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761927-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luanda de Melo Moura - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.
REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO NOS BIÊNIOS DE 2019/2021 E 2021/2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O RECURSO VISA AFASTAR A REMESSA NECESSÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, À LUZ DO ART. 496, §3º, II, DO CPC; E (II) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A REMESSA NECESSÁRIA É EXIGIDA QUANDO A SENTENÇA FOR ILÍQUIDA E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO QUE O MUNICÍPIO SEJA CAPITAL DE ESTADO, CONFORME O ART. 496, CAPUT E §3º, II, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A DISPENSA LEGAL NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO FOR CERTO E LÍQUIDO.04.
A SENTENÇA É ILÍQUIDA, POIS, EMBORA ENVOLVA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR, NÃO APRESENTA QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS, TAMPOUCO DELIMITA COM EXATIDÃO O IMPACTO ECONÔMICO DA PROGRESSÃO NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA.05.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO É REGULADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002, SENDO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.06.
RESTANDO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SERVIDORA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.07.
A NEGATIVA DA PROGRESSÃO EM VIRTUDE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA, E IMPEDE QUE O MUNICÍPIO SE BENEFICIE DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO.09.É DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE COMPLETOU O INTERSTÍCIO, CONSIDERANDO O CARÁTER PERMANENTE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E SENTENÇA RATIFICADA INTEGRALMENTE.TESES DE JULGAMENTO:11.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE INTERSTÍCIO TEMPORAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONSTITUI ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.12. É CABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO NÃO FOR QUANTIFICADO NA SENTENÇA, AINDA QUE DEPENDA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 496, CAPUT E §3º, II; LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000, ARTS. 20 E SS.; Nº 5.241/2002, ARTS. 6º A 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1594962/RJ, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 07.12.2022, DJE 12.12.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0737016-73.2024.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:45
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:35
Ato Publicado
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28/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:06:59 local.
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28/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:53
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:53
Ciente
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17/06/2025 20:51
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:33
Juntada de Petição de parecer
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17/06/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 14:16
Vista / Intimação à PGJ
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11/06/2025 12:47
Ato Publicado
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10/06/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:33
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 15:17
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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