TJAL - 0804092-83.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:39
Vista / Intimação à PGJ
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02/09/2025 15:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 15:39
Intimação / Citação à PGE
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:51
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804092-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Pereira da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão objurgada para determinar a remessa dos autos a fim de que o Juízo de Primeiro grau efetue o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas, no valor correspondente a DAPAGLIFLOZINA 10MG - 01 COMPRIMIDO/DIA, pelo período de um ano, conforme orçamento mais em conta acostado aos autos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
OMISSÃO ESTATAL.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAULO PEREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO, DEIXOU DE DETERMINAR O IMEDIATO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, OPTANDO POR NOVA INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO FUTURO.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA URGÊNCIA DO TRATAMENTO DIANTE DE COMORBIDADES (DIABETES TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DOENÇA RENAL CRÔNICA) E REQUER O BLOQUEIO IMEDIATO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO DAPAGLIFLOZINA 10MG, POR TEMPO INDETERMINADO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO JUDICIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE A NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, À LUZ DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO É ADMISSÍVEL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA MEDIDA E O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL.04.
A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO ANTES DE ORDENAR O BLOQUEIO, CONTRARIOU OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO REQUERIDO PELO PRÓPRIO ESTADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E O MEDICAMENTO NÃO HAVIA SIDO FORNECIDO.05.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, O MAGISTRADO PODE, FUNDAMENTADAMENTE, DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS COMO MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA PARA EFETIVAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE SAÚDE.06.
CONSIDERANDO O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AGRAVANTE E A COMPROVADA INÉRCIA ESTATAL, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE VERBAS, NO VALOR CORRESPONDENTE AO MEDICAMENTO REQUERIDO, CONFORME MENOR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO JURISDICIONADO.09.
A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS É PROPORCIONAL E ADEQUADA QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.10.
O MAGISTRADO DEVE SOPESAR O RISCO À SAÚDE DO JURISDICIONADO FRENTE À ALEGADA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PRIVILEGIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 139, IV, E ART. 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.069.810/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 06.11.2013; STJ, RMS 43.068/GO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 07.03.2014; STJ, AGRG NO RMS 42.249/GO, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 05.12.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:52
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:39
Ato Publicado
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28/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:05:37 local.
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28/07/2025 11:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 13:34
Ciente
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26/05/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 09:02
Juntada de Petição de parecer
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19/05/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 02:21
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 05:08
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:58
Intimação / Citação à PGE
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27/04/2025 12:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/04/2025 11:55
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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14/04/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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14/04/2025 11:50
Não Concedida a Medida Liminar
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11/04/2025 11:32
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 11:32
Distribuído por dependência
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11/04/2025 10:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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