TJAL - 0805089-66.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:06
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805089-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Marinho Alcantara Filho - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão interlocutória oriunda do Juízo de 1º grau de jurisdição, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ MARTINHO ALCÂNTARA FILHO.
O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DESRESPEITARAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONTADORIA JUDICIAL REALIZA OS CÁLCULOS OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, APLICANDO A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITANDO OS VALORES AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DEDUZINDO CORRETAMENTE OS MONTANTES JÁ PAGOS PELO BANCO.04.
A ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DESCONSIDERARAM COMPENSAÇÕES ADICIONAIS CARECE DE RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POIS AS DEDUÇÕES APONTADAS COMO AUSENTES JÁ SE ENCONTRAM CONTEMPLADAS NO VALOR AMORTIZADO DE R$ 32.352,80, CONFORME DESTACADO NO RELATÓRIO TÉCNICO DA CONTADORIA.05.
O VALOR FINAL DE R$ 14.870,04, CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE, RESULTA DA DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE R$ 41.063,34 E OS VALORES JÁ PAGOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTANDO COMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA.06.
A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC/2015, POIS NÃO HÁ EQUÍVOCO OBJETIVO OU INEXATIDÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO; TRATA-SE, NA VERDADE, DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EQUÍVOCO OBJETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO SÃO CORRETAMENTE OBSERVADOS.09.
A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DO ERRO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 494, I; 523, §1º; 525, §§ 1º E 9º; 84, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO VOTO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047A/AL) - Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:40
Ato Publicado
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28/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:04
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:04:49 local.
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28/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 06:26
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 06:26
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 19:03
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 12:49
Ato Publicado
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10/06/2025 11:35
Republicado ato_publicado em 10/06/2025.
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05/06/2025 15:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/06/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/06/2025 09:24
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 08:58
Não Concedida a Medida Liminar
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 10:49
Distribuído por dependência
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09/05/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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