TJAL - 0805701-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 10:09
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805701-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estecia Maria de Moraes Sarmento - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.
SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1300/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, INTERPOSTO POR ESTECIA MARIA DE MORAES SARMENTO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.
POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CASO CONCRETO GUARDA DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELO TEMA 1300/STJ; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA LEGÍTIMA, À LUZ DA SIMILITUDE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O OBJETO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS PELO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 1.037, §§ 9º, 10 E 13 DO CPC AUTORIZA A PARTE A DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA REPETITIVO AFETADO, CABENDO AO MAGISTRADO REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À SUA APLICAÇÃO OU NÃO AO PROCESSO.04.
O TEMA 1300 DO STJ VERSA SOBRE A DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO À ORIGEM E LEGALIDADE DOS SAQUES.05.
A TESE DA PARTE AGRAVANTE — DE QUE A DEMANDA ULTRAPASSA A DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO E ABRANGE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS — NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1300, POIS TAIS ASPECTOS ESTÃO COMPREENDIDOS NA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS.06.
O CONTEÚDO PROBATÓRIO JÁ COLACIONADO AOS AUTOS, EMBORA ROBUSTO, NÃO CONFIGURA DISTINGUISHING SUFICIENTE, PORQUANTO NÃO DESNATURA O NÚCLEO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA AFETADA, QUAL SEJA, A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS E O DEVER DE PROVA.07.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE MESMO EM CASOS DE ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP, ENVOLVENDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE A ORDEM DE SUSPENSÃO ORIUNDA DO TEMA 1300/STJ.08.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1.037, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.11.
A ALEGAÇÃO DE FATOS ADICIONAIS, COMO MÁ ADMINISTRAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA GESTÃO DA CONTA PASEP, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O DEVER DE COMPROVAR OS LANÇAMENTOS A DÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.037, §§ 9º A 13; LC Nº 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1300, RESPS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323, AFETAÇÃO EM 03.12.2024; TJ/AL, AI Nº 0809910-50.2024.8.02.0000, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 21.05.2025; TJ/AL, AI Nº 0801697-21.2025.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411OAB/AL) - Anderson José Bezerra Barbosa (OAB: 13749/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:40
Ato Publicado
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28/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:06:08 local.
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28/07/2025 11:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 05:27
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 05:19
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 10:23
Ato Publicado
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11/06/2025 15:41
Não Concedida a Medida Liminar
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 21:12
Ciente
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23/05/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 08:40
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 08:40
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 20:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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