TJAL - 0806265-80.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 10:12
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806265-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Gilvan dos Santos Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MULTA COMINATÓRIA.
MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 6393606318042025.
FIXOU-SE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00.
O AGRAVANTE SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUESTIONOU A IMPOSIÇÃO DA MULTA E PLEITEOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ADMITINDO EVENTUAL MODIFICAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENCONTRA RESPALDO NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CORROBORADAS POR DOCUMENTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO NOS AUTOS.04.
A MEDIDA CAUTELAR TEM COMO FINALIDADE PROTEGER VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESUMIDAMENTE ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.05.
A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ESTÁ GARANTIDA, POIS, RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO AO FINAL DO PROCESSO, OS VALORES PODERÃO SER RESTITUÍDOS MEDIANTE COBRANÇA DIRETA, AINDA QUE FORA DA MARGEM CONSIGNÁVEL.06.
A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO SUA FUNÇÃO COERCITIVA E A PRÁTICA REITERADA DESTE TRIBUNAL EM ARBITRAR VALORES IGUAIS OU SUPERIORES EM CASOS ANÁLOGOS.07.
O VALOR DAS ASTREINTES PODE SER REVISTO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EXCESSIVIDADE OU INSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO FOI CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.08.
A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, QUANDO ESTE É O ÚNICO RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É MEDIDA CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE.11.
A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, MAS NÃO REFORMADA EM GRAU RECURSAL PARA PREJUDICAR O RECORRENTE ÚNICO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537; CDC, ARTS. 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 706; TJAL, AI 0810722-92.2024.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 24.03.2025; TJAL, AI 0812739-04.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.02.2025; TJAL, AI 0808079-98.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 07.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
13/08/2025 13:48
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 13:48
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:41
Ato Publicado
-
28/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 13:59
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:59:40 local.
-
28/07/2025 11:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/07/2025 05:27
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 05:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 20:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
17/06/2025 20:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 19:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
17/06/2025 15:23
Ato Publicado
-
17/06/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/06/2025 17:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
02/06/2025 19:50
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 19:50
Distribuído por sorteio
-
02/06/2025 19:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701394-89.2015.8.02.0051
Municipio de Rio Largo
Ana Paula Soares Calado
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2017 13:04
Processo nº 0730348-52.2025.8.02.0001
Edson Jose da Silva
Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...
Advogado: Adriana de Oliveira Vieira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/07/2025 07:26
Processo nº 0709722-06.2023.8.02.0058
Irenir Galvao de Lira
Francisco Pereira dos Santos
Advogado: Franklin Anderson Oliveira dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2025 12:57
Processo nº 0706735-26.2025.8.02.0058
Maria Ieda Souza Miranda
Banco do Brasil S.A
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/08/2025 09:40
Processo nº 0700128-50.2025.8.02.0202
Eloise Vitoria Feitoza dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/02/2025 10:52