TJAL - 0700013-27.2025.8.02.0041

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Capela

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CICERA DA SILVA FLORIANO

CPF *87.***.*26-34

Advogados

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB: 111820/PR

CPF *81.***.*72-02

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 11:25

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 30/06/2025 17:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/06/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 18:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/05/2025 20:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700013-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Floriano - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO 1.

    Diante da petição e documentos de fls. 392-399, intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 2.

    Providências necessárias.

    Cumpram-se.

    Capela(AL), 21 de maio de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito

  • 21/05/2025 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 15:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/05/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 17:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/05/2025 08:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 12:36

    Apensado ao processo

  • 08/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700013-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Floriano - Réu: Banco Pan Sa - DISPOSITIVO: 32.

    Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas em sede de contestação, resolvendo o mérito na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Declarar a nulidade da relação jurídica descrita na petição inicial, determinando a suspensão imediata dos descontos relacionados ao suposto contrato discutido nos autos; B) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, correspondente ao dobro do total de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante que deverá ser atualizado em fase de liquidação da sentença.

    Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC, com base no enunciado nº 43 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do prejuízo, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; C) Condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, referente à compensação por danos morais.

    Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional.

    D) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 33.

    Fica autorizada a compensação de eventual valor creditado pelo banco/réu na conta bancária da parte autora, em face do(s) empréstimo(s) objeto(s) da presente demanda, o qual deverá ser acrescido de correção monetária com base na taxa básica de juros (SELIC), apurada entre a data do depósito até a data de arbitramento (publicação desta sentença). 34.

    Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 35.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, por seus advogados. 36.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

    Capela,30 de abril de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito

  • 05/05/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 19:09

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2025 08:23

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 13:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700013-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Floriano - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO 1.

    Da análise dos autos, constato que a fase postulatória do procedimento (apresentação de petição inicial, contestação e, eventualmente, réplica) findou-se.

    A etapa seguinte, portanto, são as providências preliminares ao saneamento (CPC/15, art. 347 e seguintes).

    Nesse passo, constato que as partes não especificaram, de forma justificada, as provas que eventualmente pretendem produzir, sendo tal atividade essencial para que este Juízo delimite os pontos controvertidos, admita ou não a produção de provas orais e/ou técnicas, analise eventual distribuição dinâmica do ônus da prova ou mesmo, caso assim as partes requeiram, julgue imediatamente o mérito do pedido. 2.

    Assim sendo, em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões da necessidade/utilidade do respectivo meio probatório; ou requeiram o julgamento imediato do mérito, caso não haja provas adicionais. 3.

    Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2º do CPC. 4.

    Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para que seja prolatada decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito. 5.

    Cumpra-se.

    Capela(AL), 02 de abril de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito

  • 02/04/2025 17:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 13:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2025 08:25

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 12:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700013-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Floriano - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 06/03/2025 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2025 13:06

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700013-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Floriano - DECISÃO 1.

    A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

    Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 2.

    Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

    Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4.

    Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes na modalidade que está sendo cobrada (e não mera revisão contratual), a despeito de, no entendimento deste Juízo, ser necessária, a priori, a juntada do respectivo contrato, o entendimento majoritário do tribunal ad quem é diverso, e considera que compete ao banco/réu a apresentação incidental do instrumento contratual celebrado entre as parte, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora. 5.

    Quanto à audiência de conciliação, apesar deste Juízo possuir entendimento em consonância com a literalidade do CPC no sentido que, mesmo quando a parte autora indicar na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), a audiência apenas deve ser dispensada se ambas as partes pedirem sua dispensa (art. 334, §4º, inciso I do CPC); o fato é que em demandas idênticas em trâmite nesta Comarca, a autocomposição não está sendo exitosa, sendo elas analisadas em seu mérito, no mais das vezes, por meio de sentença. 6.

    Nesse cenário, em estrita observância à duração razoável do processo e à economia processual, baseado em dados objetivos e sem prejuízo da reanálise da situação em momento posterior, DISPENSO por ora a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo (CPC, art. 3º §2º) e/ou a apresentação de proposta de acordo por escrito nos autos por qualquer das partes. 7.

    Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 dias.

    Caso já haja advogado(a) habilitado(a) nos autos, INTIME-O(a) para este fim. 8.

    Providências necessárias.

    Cumpram-se.

    Capela , 17 de janeiro de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito

  • 19/01/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2025 17:10

    Decisão Proferida

  • 09/01/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:25

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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