01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024251-44.2006.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - LitsAtivo: Vanilo Soares Silva - LitsAtivo: Robson Jorge de Lima - Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (HOSPITAL UNIMED), - Embargada: Yonara Tenório Toledo e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0024251-44.2006.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Robson Jorge de Lima, Vanilo Soares Silva, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (HOSPITAL UNIMED), e como parte recorrida Rosicler Tenório Toledo de Miranda, Yonara Tenório Toledo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNANIME.I.

CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA CORRELATA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA.

REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA E FUNDAMENTOU QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU CONTINUA EFICAZ E PASSÍVEL DE EXECUÇÃO.3.

A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEM COMO REAL OBJETIVO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ACLARATÓRIA.4.

EVENTUAL INCONFORMISMO DA PARTE NÃO CONSTITUI VÍCIO APTO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO.5.

O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE.6.

NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ OU REITERAÇÃO ABUSIVA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:1.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE RECURSO PENDENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA, QUANDO ESTE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 3.

O MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. 4.

O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º E 1.029, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 356; STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 17.10.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0024251-44.2006.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (HOSPITAL UNIMED), - LitsAtivo: Robson Jorge de Lima - LitsAtivo: Vanilo Soares Silva - Embargada: Yonara Tenório Toledo - Embargada: Rosicler Tenório Toledo de Miranda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Carlos Alexandre Pereira Lins (OAB: 3386/AL)
19/09/2023 15:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/09/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2023 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 22:29

Republicado ato_publicado em 10/08/2023.
18/05/2023 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 20:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/01/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2023 12:17

Registrado para #{motivos_de_registro}
24/10/2022 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2022 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2020 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2020 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2020 17:36

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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