TJAL - 0700013-54.2025.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700013-54.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Maria de Lourdes dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0700013-54.2025.8.02.0032, em que figuram como parte Apelante/Apelada Maria de Lourdes dos Santos e como parte Apelado/Apelante Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente os pedido formulados na ação, outrossim, inverter os ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgar PREJUDICADO o recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes dos Santos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA.

ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARANDO NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS; (II) SE HOUVE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) SE RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUFICIENTE A ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1862324/CE. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIFICANDO A MODALIDADE DE PAGAMENTO E CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO. 5.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 6.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO DEMONSTRADOS O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL." 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700013-54.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Maria de Lourdes dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)