TJAL - 0711564-84.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711564-84.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Silvânia da Conceição Duarte - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de nº 0711564-84.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Silvânia da Conceição Duarte e como parte recorrida Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar, à parte autora, os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

MULTA POR IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ART. 86, CPC.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 98, §3º, CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES AQUI LITIGANTES DETÉM CUNHO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º.

NESSE VIÉS, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CABE AO CONSUMIDOR APENAS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU DA CULPA, BEM COMO DO DANO MORAL, VEZ QUE ESTE É PRESUMIDO NESSES CASOS.

EM CONTRAPARTIDA, COMPETE A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR E PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE APELANTE.2.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA GERAR A DÍVIDA QUESTIONADA NOS AUTOS, VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA, TENDO OCORRIDO APURAÇÃO DE FORMA UNILATERAL, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA CASAL, APROVADO NA 303ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASAL.3.

A SITUAÇÃO VEICULADA NOS AUTOS NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE.

ISSO PORQUE, DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO OCORREU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE.

A MERA COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA DE OCORRÊNCIA DE LESÃO A ALGUM DOS DIREITOS PROTEGIDOS NA ÓRBITA CONSTITUCIONAL.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL)

DESPACHO Nº 0711564-84.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Silvânia da Conceição Duarte - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL)