TJAL - 0807356-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807356-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Daniel Gomes Ferreira - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807356-11.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Daycoval S/A e como parte recorrida Daniel Gomes Ferreira, todas as partes devidamente intimadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 410/416, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS.
CARTÃO DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS CONSIGNADOS EM PROVENTOS DO AGRAVADO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR CADA SUBTRAÇÃO, LIMITADA A R$ 36.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A TUTELA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA PELA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS QUESTIONADOS QUE ATINGEM VERBA ALIMENTAR DO AGRAVADO, ALIADA À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL E À DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. 4.
O CONTRATO APRESENTADO PELO AGRAVANTE PREVÊ DESCONTOS INDETERMINADOS SEM PRAZO DEFINIDO PARA FINDAR, PERPETUANDO A DÍVIDA AO LONGO DOS ANOS, O QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. 5.
A MULTA COMINATÓRIA POSSUI CARÁTER INIBITÓRIO NECESSÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 6.
A PERIODICIDADE DA MULTA OCORRE DE FORMA MENSAL POR DESCONTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL, PRESERVANDO O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR OU DESCONTOS PERPETUADOS SEM PRAZO DEFINIDO, ESPECIALMENTE QUANDO ATINGEM VERBA ALIMENTAR, SENDO A MULTA COMINATÓRIA MEDIDA ADEQUADA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." 8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Agenilton da Silva Félix (OAB: 9470/AL) -
22/08/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807356-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Daniel Gomes Ferreira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Agenilton da Silva Félix (OAB: 9470/AL) -
12/08/2025 13:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 09:51
Ato Publicado
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07/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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07/07/2025 11:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 09:07
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 09:07
Distribuído por sorteio
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30/06/2025 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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