TJAL - 0807463-55.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807463-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALINE DOS SANTOS e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0807463-55.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente ALINE DOS SANTOS, AMANDA FERREIRA DOS SANTOS, ANA ALICE SAMPAIO DO NASCIMENTO Repres.p/Mãe Renata Sampaio Silva Ferreira, ANALIA CORREIA CELESTINO, ANTONIO DA SILVA, ANA VITORIA DA SILVA Repres.p/Pai Paulo Humberto Jacinto dos Santos, LARISSA DOS SANTOS SILVA, EZEQUIAS CANUTO DA SILVA Repres.p/Mãe Luciane Canuto da Silva, GERALDO DE LIMA BRAGA Repres.p/Mãe Maria Madalena da Silva e como parte recorrida Braskem S.a, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, de CONHECER do Agravo de Instrumento para, confirmando a decisão monocrática de fls. 21/28, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DESASTRE AMBIENTAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.
DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL.
QUESTÃO DE MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM NOME PRÓPRIO, EM UM DOS BAIRROS AFETADOS POR DESASTRE AMBIENTAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SE A EFETIVA RESIDÊNCIA DOS AUTORES NA ÁREA DE RISCO É MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ELENCAREM OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUÍ-LA, NÃO ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR. 4.
A IMPOSIÇÃO DE UMA EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, MORMENTE EM DEMANDAS COLETIVAS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS, QUE ENVOLVEM LITIGANTES EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. 5.
A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES NA ÁREA SUPOSTAMENTE ATINGIDA PELO EVENTO DANOSO É UM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA PROBATÓRIA A SER DIRIMIDA NO MÉRITO DA DEMANDA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E NÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. 2.
A ANÁLISE SOBRE A EFETIVA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM ÁREA DE RISCO É QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
22/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807463-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALINE DOS SANTOS - Agravante: AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - Agravante: ANA ALICE SAMPAIO DO NASCIMENTO (Representado(a) por sua Mãe) Renata Sampaio Silva Ferreira - Agravante: ANA VITORIA DA SILVA (Representado(a) por seu Pai) Paulo Humberto Jacinto dos Santos - Agravante: ANALIA CORREIA CELESTINO - Agravante: ANTONIO DA SILVA - Agravante: EZEQUIAS CANUTO DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Luciane Canutoda Silva - Agravante: GERALDO DE LIMA BRAGA (Representado(a) por sua Mãe) Maria Madalena da Silva - Agravante: LARISSA DOS SANTOS SILVA - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
12/08/2025 13:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/07/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 10:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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08/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 10:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/07/2025 09:52
Ato Publicado
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07/07/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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07/07/2025 11:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 18:50
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 18:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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