TJAL - 0700697-10.2023.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700697-10.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Edineide Rodrigues Pinheiro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700697-10.2023.8.02.0012, em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e recorrido Maria Edineide Rodrigues Pinheiro, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) em honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 390,00 POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE DANIFICOU REFRIGERADOR DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO; (II) SE CONFIGURAM DANOS MORAIS PELA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL; (III) SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 4.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF E ART. 14 DO CDC, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 5.

O NEXO CAUSAL RESTOU DEMONSTRADO PELOS LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTARAM DEFEITO NA PLACA DE POTÊNCIA DO REFRIGERADOR DEVIDO À VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA APRESENTADO CONTRAPROVA TÉCNICA ESPECÍFICA. 6.

OS DANOS MORAIS CONFIGURAM-SE IN RE IPSA PELA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL (REFRIGERADOR), INDISPENSÁVEL PARA CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, MANUTENÇÃO DA SAÚDE FAMILIAR E DIGNIDADE HUMANA. 7.

O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATÍVEL COM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL. 2.

A PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL COMO REFRIGERADOR, POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO. 3.

INCUMBE À CONCESSIONÁRIA APRESENTAR CONTRAPROVA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL QUANDO HÁ LAUDO TÉCNICO ATESTANDO DANO POR VARIAÇÃO DE TENSÃO." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gabriel Rodrigues Pereira e Silva (OAB: 18690/AL) - Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL)

DESPACHO Nº 0700697-10.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Edineide Rodrigues Pinheiro - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gabriel Rodrigues Pereira e Silva (OAB: 18690/AL) - Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL)