TJAL - 0700706-58.2022.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700706-58.2022.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Lucian Lucio dos Santos - Apelada: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700706-58.2022.8.02.0027, em que figuram, como parte recorrente, Lucian Lucio dos Santos, e, como parte recorrida, Consórcio Nacional Honda Ltda, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

MATÉRIA DOCUMENTAL.

MORA COMPROVADA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

O RECURSO BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU SUA REFORMA COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA ESPECIFICAR PROVAS, ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E A CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SABER SE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA, CENTRADA NA COMPROVAÇÃO DA MORA, É DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.

A PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO NEM INDICOU QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR QUE PUDESSEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.4- A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5- A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.622.555/MG).

A LEGISLAÇÃO ESPECIAL EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PARA QUE O BEM SEJA RESTITUÍDO AO DEVEDOR, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO PAGAMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO DÉBITO.6- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA SE A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR DOCUMENTAL E A PARTE NÃO DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO COM A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, SENDO NECESSÁRIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA AFASTAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 1º, § 1º, 2º, §§ 2º E 3º, E 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.622.555/MG, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.02.2017; STJ, RESP Nº 1.418.593/MS; STJ, RESP Nº 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708698-85.2021.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705793-67.2020.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) - Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/CE) - Eliete Santana Matos (OAB: 10423/CE)

DESPACHO Nº 0700706-58.2022.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Lucian Lucio dos Santos - Apelada: Consórcio Nacional Honda Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) - Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/CE) - Eliete Santana Matos (OAB: 10423/CE)