TJAL - 0713534-22.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713534-22.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Jailson Caetano Alves - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0713534-22.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente BANCO VOTORANTIM S/A. e como parte recorrida JAILSON CAETANO ALVES, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DE MANDADOS.

INOBSERVÂNCIA DE PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

ADVERTÊNCIA PRÉVIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.

A PARTE APELANTE BUSCA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE, POR DUAS VEZES, DEIXOU DE PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS ADVERTÊNCIAS JUDICIAIS SOBRE A CONSEQUÊNCIA DE SUA OMISSÃO.

EXAMINA-SE, AINDA, A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO, EM FACE DAS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTOU-SE NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO INTERESSADO COM A CENTRAL DE MANDADOS OU COM O OFICIAL DE JUSTIÇA.4- A CONDUTA DA PARTE APELANTE CONTRARIA O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL E AS DISPOSIÇÕES DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (N.º 15/2019 E N.º 13/2023), QUE ATRIBUEM À PARTE INTERESSADA A RESPONSABILIDADE DE VIABILIZAR A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS E CONSIDERAM O DESCUMPRIMENTO REITERADO COMO DESÍDIA.5- A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU PATRONO, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E ADVERTIDA, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO CASO PERSISTISSE A OMISSÃO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA PARA O ATO EXTINTIVO.6- A CONTUMAZ INÉRCIA DA PARTE AUTORA, AO IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, APROXIMA-SE NÃO APENAS DA HIPÓTESE DE ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC), MAS TAMBÉM DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), CUJA EXTINÇÃO PODE OCORRER DE OFÍCIO E DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.7- A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E A SOBRECARGA DO PODER JUDICIÁRIO COM PROCESSOS QUE NÃO RECEBEM O IMPULSO DEVIDO POR PARTE DOS PRÓPRIOS INTERESSADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM PARA A EFETIVAÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E IV DO ART. 485 DO CPC.

A PRÉVIA ADVERTÊNCIA JUDICIAL AO PATRONO DA PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 485, III, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/69; PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019; PROVIMENTO CGJ/AL N.º 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/12/2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735130-44.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/11/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700244-46.2022.8.02.0013, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/11/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742453-66.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)

DESPACHO Nº 0713534-22.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Jailson Caetano Alves - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)