13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700274-52.2022.8.02.0055/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Izaqueil Alcantara Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700274-52.2022.8.02.0055/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : José Izaqueil Alcantara Silva.

Defensor P : Lívia Azevedo de Carvalho (30623/CE).

Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (9615/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Argumentou que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II)." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 12/18, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Lívia Azevedo de Carvalho (OAB: 30623/CE) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
26/10/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/10/2022 08:22

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 02:42

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2022 14:48

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:36

Despacho de Mero Expediente
19/09/2022 07:21

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 03:22

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 10:51

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
27/08/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 03:05

Expedição de Certidão.
26/08/2022 03:05

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2022 10:53

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2022 10:53

Expedição de Certidão.
13/08/2022 18:46

Decisão Proferida
12/08/2022 08:55

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2022 02:43

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2022 11:34

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:02

Despacho de Mero Expediente
20/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
05/06/2022 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:35

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 02:54

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2022 10:41

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 09:03

Expedição de Ofício.
18/04/2022 19:50

Concedida a Medida Liminar
12/04/2022 10:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 02:34

Expedição de Certidão.
28/03/2022 00:42

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/03/2022 11:55

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:49

Expedição de Ofício.
23/03/2022 11:45

Expedição de Ofício.
17/03/2022 21:02

Decisão Proferida
16/03/2022 20:55

Conclusos para despacho
16/03/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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