13/06/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:56

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 08:28

Expedição de Carta.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janyne Maria Tavares Bento (OAB 19240/AL) Processo 0700247-35.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jhessika Gleibe Nascimento Alves de Lima, Rubiana Ferreira da Silva, Rubiana Ferreira da Silva - Face ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consubstanciada no dispositivo do art. 485, inciso III do CPC.

Intime-se, e não havendo recurso, após, arquive-se.
15/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janyne Maria Tavares Bento (OAB 19240/AL) Processo 0700247-35.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jhessika Gleibe Nascimento Alves de Lima, Rubiana Ferreira da Silva, Rubiana Ferreira da Silva - Tendo em vista a consulta no sistema Infojud, intime-se a parte Demandante para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC).

Cumpra-se.
02/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:20

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janyne Maria Tavares Bento (OAB 19240/AL) Processo 0700247-35.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jhessika Gleibe Nascimento Alves de Lima, Rubiana Ferreira da Silva, Rubiana Ferreira da Silva - DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos para análise de pedido formulado pela parte exequente, ÓTICA RUBI LTDA, às páginas 69, requerendo consulta ao INFOJUD a fim de que disponibilizem dados relativos às três últimas declarações de imposto de renda do executado e a expedição de ofícios as operadoras de telefonia (CLARO, TIM, VIVO), água (BRK) e energia (Equatorial Alagoas).

Fundamento e decido.

Malgrado o sistema constitucional confira proteção ao sigilo bancário e fiscal ao tutelar a privacidade (art. 5°, X, CF/88) e o sigilo de dados (art. 5°, XII, CF/88), pondero, na esteira da farta jurisprudência do C.

Pretório Excelso, que inexiste em nosso ordenamento jurídico direito fundamental de natureza absoluta, sendo certo que, na hipótese vertente, deve-se prestigiar direitos fundamentais de igual densidade normativa, consubstanciados na inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, CF/88) e na razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88), ambos em suas vertentes satisfativas, realçadas pelo novel art. 4° do NCPC.

Ademais, convém pontuar que não obstante a execução forçada deva observância ao primado da menor onerosidade (art. 805, caput, NCPC) é preciso levar em consideração que também deve atender ao interesse do credor (art. 797, NCPC).

Assim sendo, e por considerar a parca ou inexistente cooperação do executado quanto à indicação de meio menos gravoso e invasivo, faz-se imprescindível o acolhimento da diligência requerida diante do esgotamento de outras vias aptas a satisfazer o crédito.

Neste sentido, trago à baila os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

CONSULTA AO INFOJUD. 1.

O processo civil foi atingido, nos últimos anos, por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que, hodiernamente, deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 612). 2.

Não se olvida que o artigo 620 do CPC determina que, em havendo vários meios disponíveis ao credor para promover a execução, o juiz deve conduzi-la de forma menos gravosa para o devedor.

Contudo, no caso dos autos, após algumas tentativas infrutíferas, verifica-se a ausência de instrumentos postos à disposição do exequente para perseguir seu crédito, pelo que a execução equilibrada se faz presente na hipótese em análise. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0737-18, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2016 .

Pág.: 268) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD.

I - Medida de expedição de ofício à Receita Federal que se justifica quando esgotados os meios à disposição do credor para a busca de bens do devedor, sendo este o caso dos autos.

II-Recurso provido. (TRF-3 - AI: 00305020920144030000 SP 0030502-09.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016 Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente, ao tempo em que determino a consulta ao sistema INFOJUD com o fito de buscar dados relativos às três últimas declarações de imposto de renda do executado.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios as operadoras de telefonia (CLARO, TIM, VIVO), água (BRK) e energia (Equatorial Alagoas) por incompatível com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 (art. 2º), uma vez que o ônus de adquirir informações acerca da parte Demandada compete a própria parte interessada.

A jurisprudência pátria é unânime neste sentido, senão vejamos: Prova.

Ofícios a órgão públicos - Ausência de alegação fática que os justifiquem - Objetivo meramente investigatório - Indeferimento mantido - Parte ademais que não fez nenhuma diligência própria - Inadimissibilidade - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento, Recurso nº 3.709, Origem: São Paulo, 12 de fevereiro de 1998, Relator: Joel Geishofer).

A diligência ...não pode ser considerada só para que a postulante julgue da necessidade... pois o Judiciário, evidentemente, não serve de instrumento de pesquisa do interessado. (2ª TACSP, AI nº 439.569-0, Relator: João Salete).

Isto posto, defiro os pedidos de consulta ao IFOJUD, enquanto indefiro a expedição de ofícios requeridos às fls. 69.

Após a juntada do expediente, dê-se vista ao exequente a fim de que requeira o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, NCPC).

Maceió, 17 de dezembro de 2024.

Silvana Lessa Omena Juíza de Direito
19/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/11/2024 03:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 11:24

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/11/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/08/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 08:48

Expedição de Carta.
02/07/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 11:35

Expedição de Carta.
04/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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