01/07/2025 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:54

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0718277-75.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Janielma Soares da Silva - Autos n° 0718277-75.2024.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Janielma Soares da Silva Réu: Matheus Marçal Correia DESPACHO Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a querelante para se manifestar acerca do Parecer Ministerial de fls.34/35 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 21 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
21/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:37

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 07:51

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0718277-75.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autora: Janielma Soares da Silva - Autos n° 0718277-75.2024.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Janielma Soares da Silva Réu: Matheus Marçal Correira DESPACHO Trata-se de Queixa-Crime proposta por Janielma Soares da Silva em desfavor de Matheus Marçal Correia, pela suposta prática do crime de estelionato, tipificado no Art.171, §2º-A, do Código Penal.

A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Diante disso, determino a abertura de vistas ao Ministério Público para manifestação acerca dos autos, no prazo legal.

Certifique-se acerca dos antecedentes criminais do réu, inclusive os que houve sentença condenatória transitada em julgado, a respectiva data do trânsito em julgado e a natureza dos crimes eventualmente praticados, juntando certidão específica e relatório de consulta do SAJ, além da consulta no SEEU, CIBJEC e nos sites da Justiça Federal.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 22 de janeiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
22/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:12

Despacho de Mero Expediente
28/12/2024 00:05

Conclusos para despacho
28/12/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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