TJAL - 0707207-04.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:10
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:15
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707207-04.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Agamenon Pereira Cavalcante - Apelado: Estado de Alagoas e outro - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CARDIOPATIA GRAVE.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DOENÇA INFORMADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS CONTROVÉRSIAS POSTAS NOS AUTOS CENTRAM-SE EM TORNO DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE EXCEDEREM AO DOBRO DO TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA GRAVE, NÃO SENDO EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ.4.
NO QUE RELACIONA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TEM-SE QUE, APESAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1177, TER DECIDIDO QUE COMPETE AOS ESTADOS MEMBROS LEGISLAR SOBRE AS QUESTÕES ATINENTES À FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, PRESERVOU AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
TENDO EM VISTA QUE A MENCIONADA COMPETÊNCIA FOI EXERCIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS, É CERTO QUE DEVE SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, SENDO MANTIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE COM BASE NA ALUDIDA LEI FEDERAL. 5.
FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DOS RÉUS/APELADOS, DEVENDO CADA UM ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALVANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 44, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43 E 176; CPC, ART. 373, I; LEI N.º 7.713/1988, ARTS. 2º, 3º E 6º; LEI ESTADUAL N.º 8.671/2022, ART. 13, §4º, I; LEI ESTADUAL N.º 5.346/92, ART. 55, IV; LEI ESTADUAL N.º 13.954/2019, ART. 24-C; LEI ESTADUAL N.º 7751/2015, ARTS. 3º-A, 32, 77; RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007, ART. 44, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1177, ADI 6025 DF 7000713-34.2018.1.00.0000, REL.
ALEXANDRE DE MORAES, J. 06/04/2020, RE 630137, REL.
ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 01/03/2021; STJ, SÚMULAS 598 E 627, TEMA Nº 250, RESP N. 1.507.230, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE DE 05/08/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB: 16835/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) -
20/08/2025 19:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:09
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:19
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707207-04.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Agamenon Pereira Cavalcante - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB: 16835/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) -
06/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:41
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:41:49 local.
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06/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:17
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 17:00
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2025 17:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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