05/09/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATALIA FRANCO SILVA PETRUNGARO (OAB 195932/RJ), ADV: MAIRA BORGIII CARVALHEIRA (OAB 129892/RJ), ADV: CLÉBERTON MARINHO PALMEIRA BARROS (OAB 14900/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/AL), ADV: LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ), ADV: FERNANDA RAMALHO RODRIGUES GUIMARAES (OAB 146439/RJ), ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), ADV: NATALIA SILVA FERNANDES (OAB 173236/RJ), ADV: ALINE DE ALMEIDA LEMOS (OAB 158140/RJ), ADV: RAFFAELLA CARLUCCIO DUTRA (OAB 177421/RJ) - Processo 0704861-56.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Bruno de Melo Alves OliveiraB0 - LISTPASSIV: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 e outro - SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com tutela de urgência mediante fraude proposta por BRUNO DE MELO ALVES OLIVEIRA, qualificado na exordial, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A, MARIA IVONETE MORAIS E SILVA-ME (PR VEÍCULOS), EDGAR LENNON NASCIMENTO LIMA, BANCO SANTANDER e ROBSON SCHEIDGGER, igualmente qualificados.

Narra a exordial que, na tarde do dia 11 de fevereiro o autor da presente ação anunciou o seu veículo no site de vendas OLX, veículo de marca Honda, Modelo: CIVIC EXR, de cor branca, Placa: OHJ-4087, RENAVAM: *05.***.*56-90 CHASSIS Nº: 93HF9670EZ130660, o anuncio foi feito pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme em anexo, o proprietário e Autor desta, recebeu uma mensagem pelo aplicativo whatsapp, de uma pessoa com número 82 - 98123-8754, com foto e nome de CHICO HOLANDA FILHO, e informando que era vereador por Maceió e tinha interesse de comprar seu veículo e iria pedir para uma pessoa ir olhar o carro, pessoa essa identificada como comprador EDGAR LENNON NASCIMENTO LIMA, portador do CPF nº: *58.***.*35-58 RG nº: 6601905 PE, residente e domiciliado na Rua treze nº 88, bairro cajueiro seco, Jaboatão dos Guararapes, PE.

Segue narrando que, a pessoa identificada como o vereador, marcou o encontro com o Edgar para o mesmo olhar o veículo, chegando lá o mesmo se interessou pelo veículo e disse que iria ficar com o carro, solicitou os documentos do veículo e o informou ao Autor que iria realizar o financiamento do veículo na loja PR VEÍCULOS, e que poderia aguardar o pagamento cair em sua conta dada pelo Autor, horas passaram e ao efetivar o financiamento o dono da loja PR VEÍCULOS transferiu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o Autor e o EDGAR pediu que transferisse a quantia de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) para a conta de um terceiro identificado como ROBSON SCHEIDEGGER, portador do CPF: *10.***.*12-02.

Ressalte-se que o valor do financiamento de longe seria o valor pedido pelo autor em seu veiculo.

Narra ainda que, nesse terceiro momento a pessoa identificada como o vereador mandou uma mensagem para o telefone do autor informando que o Edgar iria transferir R$ 10.000,00 (dez mil) para sua conta e o suposto vereador iria transferir R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), momentos depois o mesmo enviou um comprovante falso no valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais), sendo assim após algumas horas e nada do valor cair na conta do autor, o mesmo observou que caiu em um golpe.

Aduz a exordial que o autor dirigiu-se até ao complexo de delegacias CODE, noticiou a ocorrência que foi registrada sob nº 013038/2020, conforme anexo, onde relatou o mesmo fato ora narrado aqui, após todo esse transtorno o autor ligou para o proprietário da loja PR VEÍCULOS, que estava em posse do CRV do seu veículo, e colheram as informações e questionou, para onde tinha ido o dinheiro? Que iria pagar o seu veículo? Daí o senhor PAULO (PR VEÍCULOS) informou que na hora em que o banco liberou o dinheiro na conta da sua loja, o Edgar solicitou que transferisse apenas R$ 10.000,00 ( dez mil) para a conta do Bruno e R$ 28.500,00 (vinte e oito e quinhentos) para conta do Robson, e bem como os dados bancários também foram fornecido pelo EDGAR.

Aduz ainda que, por volta das 18h o autor foi instruído a entrar em contato com a financeira Aymoré, através do numero 4004-9090, onde foi atendida pela atendente ISABELA, sob nº de protocolo: 430374709, e informou todo o ocorrido e solicitou a anulação do financiamento que tinha sido feito pelo Sr.

Edgar, após 1 hora de atendimento a atendente informou que não poderia realizar o cancelamento e apenas o lojista PR veículos poderia cancelar e que naquele momento o banco não poderia realizar nenhum procedimento, em linha o Autor solicitou o atendimento pela parte de segurança do banco antifraude e a atendente apenas informou que não poderia realizar o procedimento, vendo que não iria obter resultado o Autor solicitou o distrato informando que não tinha recebido e a mesma tomou nota com base no protocolo informado e pediu para que em alguns dias aguardasse uma ligação do banco.

Sustenta que, logo em seguida, diversas ligações o Autor realizou para o Paulo dono da loja de veículos, solicitando o recibo do carro de volta, e o mesmo recusando a entregar, o Autor para evitar que o veículo fosse transferido para o nome do Edgar, solicitou a emissão da 2ª via do CRV do veículo pagou a as taxas no dia 13 de fevereiro e realizou a vistoria do veículo no dia 14 de Fevereiro no DETRAN SEDE.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a Aymoré retire a alienação fiduciária do veículo do Autor, tendo em vista que houve um vicio no negócio jurídico que é totalmente anulável por não ter consumado o pagamento em favor do proprietário, após o acolhimento da liminar que a mesma possa se tornar eficaz.

Na decisão interlocutória de fls. 34/38, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de inversão do ônus da prova e o de tutela de urgência.

Contestação, às fls. 112/121, apresentada por "AYMORÉ CRÉDITO" e "BANCO SANTANDER".

Carta com aviso de recebimento, à fl. 257, juntada aos autos, em 26/09/2020, comprovando a regular citação de Edgar Lennon Nascimento Lima.

Carta com aviso de recebimento, à fl. 326, juntada aos autos, em 23/03/2020, comprovando a regular citação de Maria Ivonete Morais e Silva.

Contestação, por negativa geral, apresentada por ROBSON SCHEIDGGER, à fl. 369.

Réplica, às fls. 373/378.

Intimada as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 384, todas deixaram transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide.

Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC).

Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ.

AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel.

Min.

Lázaro Guimarães: Des.

Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo.

Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".

TJAL.

APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do acolhimento do pedido de retificação do polo passivo.

A parte ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requereu a retificação do polo passivo para excluir o BANCO SANTANDER S/A, posto que seria a responsável pelo produto.

Diante da ausência de contrariedade da parte autora nesse sentido, acolho o presente pedido.

Do não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira.

Deixo de acolher a presente preliminar, diante da aplicação do microssistema consumerista ao caso em tela.

Estabelece o CDC que, no caso de "cadeia de fornecimento", todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos causados.

Desse modo cabe apenas ao consumidor a escolha por quem demandar judicialmente.

Assim, afasto a presente preliminar.

Do mérito.

No mérito, entendo que a parte demandada MARIA IVONETE MORAIS E SILVA-ME (PR VEÍCULOS) não tomou todas as cautelas para evitar a prática de atos ilícitos por terceiros, sobretudo porque o valor apontado no contrato de financiamento (R$ 28.500,00), não refletia, nem aproximadamente, o valor de mercado do veículo.

De mais a mais, o valor do crédito não poderia ter sido transferido para uma pessoa que não fosse o proprietário do veículo, constante nos cadastros do órgão público de trânsito responsável.

Assim, forçoso concluir que houve falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC.

Nesse diapasão, com fulcro no art. 86 e 147, II, do CC, declaro a nulidade do contrato objeto de impugnação nos presentes autos.

Dispositivo.

Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato objeto de impugnação nos presentes autos e ratificar a decisão de fls. 34/38, tornando-a definitiva.

Por fim, condeno, solidariamente, as partes demandadas na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,13 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/08/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 21:54

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 18:03

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/12/2023 17:56

Retificação de Prazo, devido feriado
22/09/2023 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 00:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:47

Despacho de Mero Expediente
10/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 18:20

Expedição de Edital.
20/01/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 23:41

Decisão Proferida
02/08/2022 18:37

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:19

Processo Transferido entre Varas
06/07/2022 18:19

Processo Transferido entre Varas
06/07/2022 16:43

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/07/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 16:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2022 16:34:46, 4ª Vara Cível da Capital.
04/07/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2022 03:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:22

Expedição de Carta.
27/04/2022 18:21

Expedição de Carta.
27/04/2022 18:20

Expedição de Carta.
27/04/2022 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2022 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:43

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/03/2022 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2022 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 11:18:55, 4ª Vara Cível da Capital.
11/03/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:50

Expedição de Carta.
08/03/2022 14:46

Expedição de Carta.
08/03/2022 14:46

Expedição de Carta.
03/02/2022 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2022 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
17/01/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 18:11

Expedição de Certidão.
03/12/2020 14:48

Expedição de Certidão.
24/11/2020 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2020 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2020 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 19:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/10/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 12:46

Expedição de Certidão.
02/10/2020 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2020 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2020 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2020 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2020 21:12

Expedição de Carta.
24/07/2020 21:10

Expedição de Carta.
24/07/2020 21:09

Expedição de Carta.
24/07/2020 21:08

Expedição de Carta.
24/07/2020 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:34

Expedição de Certidão.
13/07/2020 09:22

Processo Transferido entre Varas
13/07/2020 09:22

Processo recebido pelo CJUS
13/07/2020 09:22

Processo recebido pelo CJUS
13/07/2020 09:22

Processo Transferido entre Varas
12/07/2020 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/07/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2020 11:50

Expedição de Carta.
10/03/2020 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2020 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2020 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 01:48

Conclusos para despacho
15/02/2020 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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