27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706586-69.2021.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Diana Maria Bispo Silva - Recorrida: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0706586-69.2021.8.02.0058, em que figura como recorrente, DIANA MARIA BISPO SILVA, e como recorrido, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de confirmar a obrigação de entrega do bem objeto do contrato (conforme tutela de urgência concedida), mantendo-se a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

ATRASO NA ENTREGA DE MOTOCICLETA APÓS A CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO DE CONSORCIO.

ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTA.

PAGAMENTO DE PARCELAS E LANCE CONTEMPLATÓRIO COMPROVADOS.

FALHA DA ADMINISTRADORA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM DETERMINADA EM SEDE DE LIMINAR.

PLEITO EM SEDE RECURSAL PARA SUA MANUTENÇÃO.

PLEITO PROVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA.

MERO DISSABOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
07/08/2025 10:45

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706586-69.2021.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Diana Maria Bispo Silva - Recorrida: Consórcio Nacional Honda Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:02

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:02:11 local.
04/08/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento
21/06/2024 09:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/06/2024 09:52

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 09:35

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 17:54

Pedido de Redistribuição
05/05/2023 12:44

Visto em Autoinspeção - Gabinete
10/11/2022 08:38

Conclusos para julgamento
10/11/2022 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 08:36

Distribuído por sorteio
10/11/2022 08:06

Registrado para Retificada a autuação
09/11/2022 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706678-47.2021.8.02.0058

Banco Bmg S/A

Maria Vieira dos Santos

Advogado: Joao Augusto Lopes Alves Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0701464-35.2023.8.02.0081

Condominio Residencial Craibeiras Iii - ...

Luciano Silva Cordeiro

Advogado: Renatha Monteiro Avila de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0701389-93.2023.8.02.0081

Maria Jose Santos da Silva

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Larissa Sento-Se Rossi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0701389-93.2023.8.02.0081

Banco Bradescard S.A.

Maria Jose Santos da Silva

Advogado: Amauri Fausto Leal Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0706586-69.2021.8.02.0058

Diana Maria Bispo Silva

Consorcio Nacional Honda LTDA

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2022 13:09

Exibir Processo