TJAL - 0706678-47.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706678-47.2021.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco BMG S/A - Recorrido: Maria Vieira dos Santos - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0706678-47.2021.8.02.0058, em que figuram como recorrente BANCO BMG S/A, e como recorrida MARIA VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORA.
PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA.
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.
AUSENTE CONTRATO COM ASSINATURA DA DEMANDANTE.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DEMANDANDO NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
DANO MORAL CONHECIDO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNSAMENTOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - João Augusto Lopes Alves Nascimento (OAB: 18089/AL) - Diogo Barbosa Lino (OAB: 46483/DF) -
26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:45
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706678-47.2021.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco BMG S/A - Recorrido: Maria Vieira dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.
Intimem-se.
Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - João Augusto Lopes Alves Nascimento (OAB: 18089/AL) - Diogo Barbosa Lino (OAB: 46483/DF) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:49
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:49:15 local.
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04/08/2025 16:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2024 16:25
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 16:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/06/2024 16:24
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/06/2024 16:19
Recebimento do Processo entre Foros
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06/06/2024 14:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 16:33
Pedido de Redistribuição
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28/04/2023 20:39
Visto em Autoinspeção - Gabinete
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28/09/2022 11:18
Conclusos para julgamento
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27/09/2022 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2022 13:52
Distribuído por sorteio
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27/09/2022 12:28
Registrado para Retificada a autuação
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31/08/2022 16:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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