TJAL - 0707911-45.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707911-45.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Herbert Mozart Melo de Araujo - Recorrida: Louise Emmanuelle Silva Paixão e outro - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0707911-45.2022.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, HERBERT MOZART MELO DE ARAÚJO, e, como recorrido, MARIA DE LOURDES SILVA PAIXÃO, JOSÉ LEANDRO SILVA PAIXÃO e LOUISE EMMANUELLE SILVA PAIXÃO, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
ADVOGADO.
LEVANTAMENTO INTEGRAL DE ALVARÁ JUDICIAL SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA.
APROPRIAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR À CONTRATADA.
PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONTRATADO PARA PATROCINAR AÇÃO JUDICIAL, INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, EM MONTANTE SUPERIOR AO PERCENTUAL CONTRATADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O CONTRATO PREVIA REMUNERAÇÃO DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, MAS O CAUSÍDICO APROPRIOU-SE INTEGRALMENTE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES FILHOS DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO, JÁ FALECIDO.
A PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, BUSCOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LEVANTAMENTO INTEGRAL DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO, EM DESACORDO COM O CONTRATO DE HONORÁRIOS, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO ALVARÁ JUDICIAL, POR PARTE DO ADVOGADO, SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULAVA HONORÁRIOS DE 20%, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, GERANDO DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EM EXCESSO. (B) A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA POSSUI NATUREZA CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, APLICÁVEL APENAS A HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. (C) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISTINGUE EXPRESSAMENTE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONFORME A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL), APLICANDO-SE O PRAZO DE 10 ANOS ÀS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (STJ, ERESP 1280825/RJ).
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O LEVANTAMENTO INTEGRAL DE VALORES JUDICIAIS POR ADVOGADO, EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. É DEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO POR QUANTIA RECEBIDA ALÉM DO PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, V; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1280825/RJ, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 27.06.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raíssa Tenório Araújo (OAB: 8964/AL) - Kelcya Lucyana Lima Santana (OAB: 17223/AL) - José Leandro Silva Paixão (OAB: 16696/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707911-45.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Herbert Mozart Melo de Araujo - Recorrida: Maria de Lourdes Silva Paixão - Recorrida: Louise Emmanuelle Silva Paixão - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Raíssa Tenório Araújo (OAB: 8964/AL) - José Leandro Silva Paixão (OAB: 16696/AL) - Kelcya Lucyana Lima Santana (OAB: 17223/AL) -
02/07/2024 15:56
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 15:52
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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02/07/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/07/2024 15:30
Recebidos os autos
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11/06/2024 10:25
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
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03/06/2024 08:23
Proferido despacho
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05/07/2023 12:47
Conclusos para julgamento
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05/07/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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05/07/2023 11:10
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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09/06/2023 13:23
Proferido despacho
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07/06/2023 09:09
Atribuição de competência temporária
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04/05/2023 12:15
Conclusos para julgamento
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04/05/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 11:28
Distribuído por sorteio
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04/05/2023 10:30
Registrado para Retificada a autuação
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03/05/2023 12:53
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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