TJAL - 0708552-62.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708552-62.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Flávio Círilo Barbosa - Recorrido: Universidade Cruzeiro do Sul Educacional S.a (ead) - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0708552-62.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, FLÁVIO CÍRILO BARBOSA, e, como recorrida, UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A (EAD), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
COBRANÇA DE MENSALIDADE.
DISCIPLINA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA.
PREVISÃO CONTRATUAL.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR QUE CURSOU DISCIPLINA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA, TENDO CIÊNCIA PRÉVIA DA COBRANÇA DIFERENCIADA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, INSURGINDO-SE CONTRA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) LEGALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE DISCIPLINA CURSADA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA; (B) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O VALOR A SER COBRADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A COBRANÇA DIFERENCIADA DE DISCIPLINA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA 14 E SEUS PARÁGRAFOS; (B) EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NOS AUTOS DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DO REGIME DE DEPENDÊNCIA, TENDO CURSADO REGULARMENTE A DISCIPLINA SEM IMPUGNAÇÃO PRÉVIA; (C) AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GARANTIDA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (D) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) -
07/08/2025 16:44
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708552-62.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Flávio Círilo Barbosa - Recorrido: Universidade Cruzeiro do Sul Educacional S.a (ead) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:53
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:53:14 local.
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04/08/2025 17:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/02/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 11:52
Registrado para Retificada a autuação
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19/02/2025 11:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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