TJAL - 0709254-76.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709254-76.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Auto Aviação Mãe do Salvador Ltda - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0709254-76.2022.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e, como parte recorrida, AUTO AVIAÇÃO MÃE DO SALVADOR LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
FRAUDE BANCÁRIA.
TRANSFERÊNCIA PIX INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A RESTITUIR VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX DA CONTA DA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO.
B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRIDA TENHA RECEBIDO LIGAÇÃO DE PESSOA FAZENDO-SE PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO OU DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES.
C) EXISTÊNCIA APENAS DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.
D) VEROSSÍMIL A TESE DE QUE A AUTORA TENHA COMPARTILHADO VOLUNTARIAMENTE DADOS SIGILOSOS COM TERCEIROS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II DO CDC.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, II.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Adilércio Heitor do Vale Júnior (OAB: 15997/AL) -
07/08/2025 10:46
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709254-76.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Auto Aviação Mãe do Salvador Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.
Intimem-se.
Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Adilércio Heitor do Vale Júnior (OAB: 15997/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:54
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:54:19 local.
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04/08/2025 16:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/01/2025 14:32
Ciente
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22/01/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 17:55
Ciente
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03/01/2025 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 19:01
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 18:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/06/2024 18:46
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/06/2024 18:12
Recebimento do Processo entre Foros
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07/06/2024 08:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 17:04
Pedido de Redistribuição
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17/08/2023 09:08
Conclusos para julgamento
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17/08/2023 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2023 09:04
Distribuído por sorteio
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16/08/2023 11:49
Registrado para Retificada a autuação
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11/08/2023 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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