27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713345-44.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Ivete Bezerra Alves - Recorrido: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0713345-44.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Maria Ivete Bezerra Alves, e, como recorrida, Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para determinar o cancelamento dos descontos indevidos realizados no benefício da autora no valor de R$ 35,30 por mês e condenar a recorrida à restituição do valor descontado, na forma da repetição do indébito e, condenar em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA; (II) SE A PARTE RECORRIDA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE RECORRENTE RECEBE APOSENTADORIA E SOFREU DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. (B) A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO (CPC, ART. 373, II).

DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO CONTRATUAL LEGÍTIMO. (C) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA RÉ. (D) O DESCONTO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO CONTRATUAL, CAUSA LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL. (E) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (II) CONDENAR A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITO O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO CONSUMIDOR. 2.

O DESCONTO INDEVIDO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 230; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.843.268/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Barbosa Machado (OAB: 9850/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)
07/08/2025 15:08

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713345-44.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Ivete Bezerra Alves - Recorrido: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fábio Barbosa Machado (OAB: 9850/AL) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:23

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:23:13 local.
04/08/2025 17:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 18:10

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:55

Distribuído por sorteio
12/03/2025 15:55

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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