29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 16:32

Ato Publicado
27/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711878-98.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Pedro Pereira Nunes Neto - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrido: Casas Bahia - Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0711878-98.2022.8.02.0058, em que figura como recorrente, PEDRO PEREIRA NUNES NETO, e, como recorridos, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e CASAS BAHIA - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença, por fundamento diverso, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

APARELHO CELULAR IPHONE SEM ADAPTADOR DE TOMADA.

INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA NÃO VERIFICADA.

INFORMAÇÃO CLARA DA VENDA SEPARADA DO ADAPTADOR.

LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR O PRODUTO.

POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO TELEFONE POR OUTROS MEIOS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I.CASO EM EXAME: CONSUMIDOR ADQUIRIU APARELHO IPHONE 12 SEM ADAPTADOR DE TOMADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTOR ALEGANDO AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DANO MORAL.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA; B) AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA, VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - PRETENSÃO BASEADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL; B) INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA VENDA DO APARELHO SEM ADAPTADOR DE TOMADA - INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E OSTENSIVA AO CONSUMIDOR; C) INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, POIS ADAPTADOR DE TOMADA NÃO É ITEM EXCLUSIVO DA MARCA E POSSUI ALTERNATIVAS NO MERCADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.

AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA OU PRÁTICA ABUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES SEM ADAPTADOR DE TOMADA, QUANDO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, III E 39, I, DO CDC; ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 16 DA LEI 7.347/85.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJ-AL - APELAÇÃO: 0702212-81.2023.8.02.0044, RELATOR.: DES(A).MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 19/09/2024, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 9/09/2024); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08085440920238190203 202500127082, RELATOR.: DES(A).

PAULO WUNDER DE ALENCAR, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2025, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2025) E (TJ-RS - RECURSO INOMINADO: 50079638920228210018 OUTRA, RELATOR.: JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andressa Maria Melo de Araújo (OAB: 18444/AL) - Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)
26/08/2025 20:12

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:12

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
07/08/2025 10:48

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711878-98.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Pedro Pereira Nunes Neto - Recorrido: Casas Bahia - Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Andressa Maria Melo de Araújo (OAB: 18444/AL) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:51

Incluído em pauta para 04/08/2025 16:51:33 local.
04/08/2025 16:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 16:08

Ciente
18/06/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:43

Ciente
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:01

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/06/2024 18:46

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 18:14

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 17:07

Pedido de Redistribuição
28/11/2023 09:24

Ciente
28/11/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:51

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio
22/08/2023 10:25

Registrado para Retificada a autuação
18/08/2023 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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