01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:50

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 11:09

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708896-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gabriel Reis de Moura Murta - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL.

LEI APLICÁVEL.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998 E DA LEI Nº 8.213/1991.

LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE A JANEIRO/2025, COM JUROS E CORREÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, FILHO DE SERVIDOR FALECIDO EM 2006, TERIA DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, ENQUANTO CURSA ENSINO SUPERIOR, OU SE DEVE PREVALECER O LIMITE ETÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340 DO STJ).4.

EMBORA A LEI ESTADUAL (LEI Nº 6.288/2002) PREVEJA LIMITE DE 18 (DEZOITO) ANOS, A LEI FEDERAL Nº 9.717/1998 VEDA AOS REGIMES PRÓPRIOS CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS, DEVENDO PREVALECER AS NORMAS GERAIS DA LEI Nº 8.213/1991.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE QUE O LIMITE ETÁRIO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR FILHO CAPAZ É DE 21 (VINTE E UM) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.6.

NO CASO, O RECORRIDO JÁ CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DA PENSÃO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, PREVALECE O LIMITE DE 21 ANOS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 PARA A PENSÃO POR MORTE DE FILHO CAPAZ, INDEPENDENTEMENTE DE MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE NORMA ESTADUAL EM SENTIDO DIVERSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 24, XII E § 1º; 201; LEI Nº 9.717/1998, ART. 5º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 16, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RMS 59.508/AL, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.10.2020; TJAL, AI Nº 9000135-85.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Derivaldo Targino Barreto Júnior (OAB: 3843/AL)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:54

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:16

Ato Publicado
15/08/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708896-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gabriel Reis de Moura Murta - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Derivaldo Targino Barreto Júnior (OAB: 3843/AL)
14/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:02

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:02:53 local.
14/08/2025 11:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
26/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
26/07/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 11:24

Distribuído por Prevenção
26/07/2025 11:21

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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