TJAL - 0709467-54.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:39
Ato Publicado
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29/08/2025 07:35
Vista à PGM
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29/08/2025 07:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709467-54.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adenise Tavares de Lima - Apelado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
MAJORAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DA VACINA REQUERIDA E FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00, COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.2.A PARTE APELANTE, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00, OU OUTRO VALOR A SER INDICADO POR ESTA CORTE, ALEGANDO DESRESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS MESMO CONTRA O ENTE FEDERADO AO QUAL ESTÁ VINCULADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA ENTE FEDERATIVO A QUE PERTENÇA E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUAL O VALOR ADEQUADO À VERBA HONORÁRIA EM CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO EM LITÍGIOS CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL INTEGRA.5.A RATIO DECIDENDI DO JULGADO AR 1937 AGR DO STF REFORÇA ESSE ENTENDIMENTO AO RECONHECER, APÓS A EC Nº 80/2014, A LEGITIMIDADE DA PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONTRA A UNIÃO.6.A SÚMULA 421 DO STJ ENCONTRA-SE SUPERADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, CARACTERIZANDO-SE OVERRULING DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 550,00, EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE, DE NATUREZA REPETITIVA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SIMPLIFICADA.8.O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO (R$ 100,00) ENCONTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS, DEVENDO SER MAJORADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA R$ 550,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTEJA VINCULADA. 2.
NAS CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, A VERBA HONORÁRIA PODE SER FIXADA POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PRATICADOS PELO TRIBUNAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 927, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STF, TEMA 1002, PLENÁRIO, J. 26.06.2023; STJ, SÚMULA 421.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:03
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:17
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709467-54.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adenise Tavares de Lima - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
14/08/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:19
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:19:39 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/08/2025 08:17
Ciente
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12/08/2025 22:18
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:50
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:09
Distribuído por Prevenção
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28/07/2025 11:06
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 11:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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