TJAL - 0715188-44.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:45
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715188-44.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Olindina da Conceição Santos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO SINDICAL E CONDENOU ESTA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTA IRRISÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS, AGRAVADO PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS, PRESUMINDO-SE O ABALO QUANDO ATINGIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4.
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 1.076, ADOTANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO A APLICAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO, FIXANDO-SE EM 10% CONSIDERANDO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 373, §1º, 1.013; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§1º E 3º, 940, 944; CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022 (TEMA 1.076); STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:06
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:53
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715188-44.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Olindina da Conceição Santos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) -
14/08/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:41
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:41:52 local.
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14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:55
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 08:50
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 08:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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