TJAL - 0716186-52.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:46
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716186-52.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lucia dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
COMPRAS.
VALIDADE DO CONTRATO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS.
A APELANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (IV) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL; E (V) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A SÚMULA 297 DO STJ.4.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É MODALIDADE DE CRÉDITO DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, COM PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 14.431/2022) E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2018). 5.
NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, CONSTANDO INFORMAÇÕES SOBRE A TAXA DE JUROS, O MODO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, A FORMA DE COBRANÇA E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
HÁ, AINDA, PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS PELA CONSUMIDORA. 6.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA CONSUMIDORA DEMONSTRA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 7.
A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), NÃO DEMONSTRANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.8.
O BANCO APELADO, POR SUA VEZ, DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO O CONTRATO ASSINADO E COMPROVANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. 9.
O ENTENDIMENTO ATUAL DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL É NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS.10.
A MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 373, I; LEI Nº 14.431/2022; IN INSS Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ, AGINT NO AGINT NO RESP Nº 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2023; STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, PROC.
Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, PROC.
Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Eduardo Fernando Rebonatto (OAB: 36592/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:02
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:45
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716186-52.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lucia dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Eduardo Fernando Rebonatto (OAB: 36592/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) -
14/08/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:19
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:19:01 local.
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14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:50
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 09:44
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:44
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 16:24
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 16:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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