TJAL - 0717392-43.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 12:52
Vista à PGM
-
29/08/2025 11:11
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717392-43.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eva Maria Conceicao - Apelado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA OBRA.
PODER DE POLÍCIA.
DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO AO RÉU A REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDIFICADA SEM AS DEVIDAS LICENÇAS MUNICIPAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU DEMOLIÇÃO.
A APELANTE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, NO MÉRITO, A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO REALIZADA PESSOALMENTE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS AO RESPONSÁVEL PELA OBRA PRESENTE NO LOCAL; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA ÚLTIMA, E A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA; E (III) EXAMINAR O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007 (CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ) PREVÊ QUE A NOTIFICAÇÃO E O AUTO DE INFRAÇÃO PODEM SER DIRIGIDOS AO RESPONSÁVEL PELA OBRA, SEJA ELE O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR OU O RESPONSÁVEL TÉCNICO.
A NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA PRESENTE NA OBRA, E DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO AGENTE FISCALIZADOR, É VÁLIDA E NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.4.
A AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMAIS LICENÇAS MUNICIPAIS PARA A EDIFICAÇÃO CONFIGURA ILÍCITO ADMINISTRATIVO, CONFORME A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, QUE EXIGE LICENCIAMENTO PRÉVIO PARA QUAISQUER OBRAS.6.
A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM A DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA EXTREMA E SUBSIDIÁRIA, INSERE-SE NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO E O INTERESSE COLETIVO.
O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO E DEVE OBSERVAR SUA FUNÇÃO SOCIAL E AS POSTURAS MUNICIPAIS.7.
O PRAZO CONCEDIDO PARA A REGULARIZAÇÃO (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INICIAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO) E O VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.8.
EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR IMPUTADO À CAUSA, REDIMENSIONA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, E DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPERATIVA SUA MAJORAÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 11 C/C 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NA PESSOA DO RESPONSÁVEL PELA OBRA PRESENTE NO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO SE EXIGINDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO PARA A VALIDADE DO ATO. 2.
CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA, COM A PREVISÃO DE DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E ÚLTIMA, CASO NÃO SANADAS AS IRREGULARIDADES."______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 98 E § 11; LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007, ARTS. 549, 550, 553, 613, 614, 617 (II, § 1º), 637 (I), 638; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0032990-64.2010.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.05.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0701164-37.2014.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001165-05.2010.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Archimedes dos Santos (OAB: 8716/AL) - Wdelson Severino Pereira Lopes (OAB: 12251/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:54
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 11:53
Ato Publicado
-
15/08/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717392-43.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eva Maria Conceicao - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Archimedes dos Santos (OAB: 8716/AL) - Wdelson Severino Pereira Lopes (OAB: 12251/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
14/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 13:11
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:11:20 local.
-
14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
04/08/2025 18:45
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 18:45
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 18:40
Registrado para Retificada a autuação
-
04/08/2025 18:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0717962-92.2022.8.02.0001
Danilla de Jesus Lima
Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...
Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0717962-92.2022.8.02.0001
Danilla de Jesus Lima
Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...
Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2025 19:34
Processo nº 0700182-14.2025.8.02.0041
Adelson Elias da Silva
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/06/2025 07:44
Processo nº 0717472-36.2023.8.02.0001
Felipe Marques Noia
Midway S.A Credito, Financiamento e Inve...
Advogado: Carla Santos Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 14:14
Processo nº 0717451-49.2024.8.02.0058
Maria Claudete de Oliveira Santos
Advogado: Aline dos Santos Souza Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 22:20