TJAL - 0701462-82.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701462-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antônia Joseja dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso interpostos para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIA JOSEFA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, REFERENTE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
A SENTENÇA DETERMINOU A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSOS PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CABE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) APURAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTO JULGAMENTO PREMATURO SEM PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE; (III) VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS; (IV) ESTABELECER A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE; (V) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POIS TAL BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.4.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ATESTOU A COINCIDÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS COM O PADRÃO GRÁFICO DA AUTORA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR TAL CONCLUSÃO. 5.
O BANCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E DETALHADA COMPROVANDO A REGULARIDADE DOS CONTRATOS E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA POR ORDEM DE PAGAMENTO, MODALIDADE ADMITIDA NO ÂMBITO FINANCEIRO.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI OBSERVADA, CABENDO AO BANCO A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ENCARGO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.7.
NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER HIPÓTESE DE ILICITUDE, PRÁTICA ABUSIVA, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO OU O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB: 20618/AL) - Jéssica do Nascimento Vieira Melo (OAB: 17187/AL) - Susan Kellen Moreira Cavalcante (OAB: 18143/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:15
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:23
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701462-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antônia Joseja dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB: 20618/AL) - Jéssica do Nascimento Vieira Melo (OAB: 17187/AL) - Susan Kellen Moreira Cavalcante (OAB: 18143/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) -
14/08/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:45
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:45:09 local.
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14/08/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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06/08/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 17:07
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 17:04
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 17:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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