TJAL - 0701401-66.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:44
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701401-66.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jose Renaldo Vilar da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a Sentença vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para realização de perícia grafotécnica, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ RENALDO VILAR DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE RESULTOU EM DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO E, APÓS IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUAL PROFERIU SENTENÇA SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA TÉCNICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DEMANDA QUE DISCUTE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, APLICANDO-SE O REGIME DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.04.
O AUTOR IMPUGNA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGANDO QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.05.
TENDO A PARTE IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO FÍSICO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ESSA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.06.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE PERÍCIA, EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE POSSÍVEL FALSIDADE DE ASSINATURA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA SEM APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.08.
EM CONTRATOS FÍSICOS CUJA ASSINATURA É IMPUGNADA, A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, SENDO VEDADO AO JUÍZO DECIDIR SEM SUA PRODUÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Carla do Nascimento Vilar da Silva (OAB: 9627/AL) - Luis Andre de Araujo Vasconcelos (OAB: 118484/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:25
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:34
Ato Publicado
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30/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:47
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:47:46 local.
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30/07/2025 12:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 12:56
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 12:52
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 12:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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