TJAL - 0711487-46.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711487-46.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marilene Gomes Barbosa - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, anulando a Sentença, em razão da inexistência de decadência, e aplicando a Teoria da Causa Madura, reconhecer a prescrição dos descontos e transferências anteriores a 08/11/2017 e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Pela sucumbência, condena-se a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

LEGALIDADE DO CONTRATO.

UTILIZAÇÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I.

CASO EM EXAME01. 01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARILENE GOMES BARBOSA EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BMG S/A.

A PARTE AUTORA SUSTENTA A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, PLEITEANDO NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA RECURSAL; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE OU ILEGALIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO BANCÁRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO DECADENCIAL.04.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJ/AL AFASTA A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PARA RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NOS CASOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS.05.

APLICAM-SE OS ARTS. 1.013, § 3º, IV, DO CPC E A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O FEITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, SENDO DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.06.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE SAQUES E COMPRAS, E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO.07.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, SENDO APLICÁVEL A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 104 DO CC, QUE APONTA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO.08.

NÃO RESTANDO CONFIGURADO ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESES09.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.11. É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DA CAUSA MADURA.12.

A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES, DEMONSTRA A LEGALIDADE DO CONTRATO E AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.13.

NÃO HAVENDO ILICITUDE OU VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, SÃO INDEVIDOS O RESSARCIMENTO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27; CPC, ARTS. 373, II, 485, § 3º, 1.013, § 3º, IV, E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, AC 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tales Eduardo Macário da Silva (OAB: 7882/AL) - Alfredo Francoly Barbosa Alves (OAB: 9856/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)